Repúblika Banana

O Relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito das NU (CEII) é globalmente aceitável e poderá constituir, apenas mais um instrumento para o sistema judicial, tendo em vista evitar a impunidade dos responsáveis pelos crimes graves e violações dos direitos humanos ocorridos no âmbito da grave crise político-militar. Para tal é essencial, que seja constituído um tribunal específico (especial) com juízes, procuradores e defensores públicos independentes e internacionais especialmente destacados para tratarem dos casos resultantes da crise político-militar, como recomenda a própria comissão. Caso contrário, teremos mais uma vez tentativas de reconciliação com a finalidade de “branquear” os crimes cometidos o que levará à tal impunidade tão característica em Timor-Leste e que já ficou provado não resultar na consolidação de um Estado de direito, que não pode existir sem democracia e justiça.
Assim, este relatório pouco acrescenta e é insuficientemente esclarecedor em relação às suspeições que têm vindo a ser lançadas desde o início da crise politico-militar, sendo descaradamente tendencioso e pouco isento. As conclusões e recomendações são muito generalistas e pouco objectivas não sendo por isso um contributo importante para a resolução dos problemas como era esperado.

No entanto, considerando a reconhecida capacidade técnica dos membros da comissão, dos meios utilizados, das entrevistas efectuadas, testemunhos recolhidos (200) e documentos obtidos (2000), o relatório parece ser demasiado superficial em aspectos considerados essenciais, apesar das cerca de 90 páginas, para que fosse possível efectuar a análise da crise e ser suficientemente conclusivo, no sentido de “… clarificar a responsabilidade pelos acontecimentos e recomendar medidas de responsabilização pelos crimes…”, nomeadamente os seguintes:
- Origem da crise (causas) e narrativa cronológica dos acontecimentos sem distorcer a verdade dos factos (por exemplo: seria importante referir que a carta dos peticionários foi entregue ao General Ruak sobre a forma de anonimato e averiguar o que esteve por trás desta situação);
- Antecedentes da crise (remotos e recentes relacionados com a criação das Forças de Segurança e Defesa, acções de âmbito subversivo, as circunstâncias que envolveram a carta dos peticionários, os níveis de manipulação identificados com actores internos e externos e as circunstâncias e modalidade autorizada para a manifestação dos militares que foram desligados da instituição);
- Caracterização dos incidentes e das Forças que estiveram em oposição ao Estado de direito, assim como as suas verdadeiras motivações e envolvimentos com personalidades e partidos da oposição. Não podem nem deviam ter sido omitidos factos (intencionalmente), pois a CEII tem conhecimento dos eventos e testemunhos de Internacionais e Nacionais. Por exemplo: Em 25MAI06 a unidade das F-FDTL em Caicoli (QG da PM) foi flagelada por parte de elementos da PNTL liderados por Abílio Mesquita e Ângelo Kelo e só depois desta situação ter ocorrido é que o Comando das F-FDTL deu ordens para abrir fogo sobre quem os estava a atacar.
- A iniciativa dos ataques às posições das F-FDTL por parte de desertores e dissidentes da PNTL é perfeitamente evidente, pois os militares das F-FDTL estiveram sempre confinados às suas unidade em posições defensivas;
- Motivos e circunstâncias da falência da hierarquia da PNTL, as implicações e consequências da desintegração do seu efectivo (Distrito de Dili), assim como o abandono da instituição com o respectivo armamento.

Neste contexto, importa ter presentes os termos do mandato da Comissão de Inquérito (curiosamente no mandato não é referido o dia 24MAI06 em que o QG das F-FDTL foi atacado durante uma manhã e ocorreram baixas como é do conhecimento geral) para facilmente se concluir, que o sucesso da CEII, solicitada pelas autoridades timorenses (preferia não referir apenas o nome de Ramos Horta como aparece na maioria da comunicação social), dependia fundamentalmente de três factores:
- Capacidade técnica;
- Investigar com profundidade e imparcialidade;
- Conhecer a realidade timorense e serem criadas as condições para poder ser obtida toda a informação, mesmo a considerada critica/sensível.

No entanto, infelizmente, aquela comissão só teve a capacidade técnica, que é reconhecida internacionalmente e, facilmente poderá ser provado, que esteve sujeita a grupos de pressão (lobbies nacionais/internacionais que estão envolvidos no processo de desestabilização de Timor-Leste – façam o favor de fazer pesquisa atenta dos locais e com quem estiveram alguns dos seus membros logo que saíram de Dili) e foi feita a blindagem de muita informação que seria importante no processo de análise. Aliás também facilmente se constata que foi apresentada muita contra-informação (uma das características endémicas da sociedade timorense).
Portanto, a CEII não teve a sua tarefa, já de si complexa, facilitada e daí não ter ido tão longe quanto se desejaria para o apuramento da verdade. No processo de análise tem de haver a necessária integração dos factos com fundamentação clara, que possa conduzir a conclusões objectivas. Constata-se, que neste relatório existem diversas deficiências no processo de análise, porque nem sempre foi efectuada a devida integração dos factos pelo que as conclusões nem sempre são objectivas, tendo as constatações ficado muito aquém daquilo que seria naturalmente expectável.

O referido relatório está bem elaborado tecnicamente (se não estivesse é que seria de admirar!), utilizando alguns artifícios para tornar o envolvimento do PR na crise politico-militar o mais “soft” possível, mas não é suficientemente isento o que poderá ser inferido por qualquer timorense ou internacional que conheça a realidade dos factos e não seja faccioso ou tendencioso. Importa lembrar, que a versão original terá sido submetida a “censura” por parte do lobby australiano e americano, de acordo com algumas fontes a que também não é estranho a intervenção dos lideres do ICG (Gareth Evans antigo MNE da Austrália e Thomas Pickering, antigo embaixador dos EUA na ONU com interessantes ligações, que não nos deixam ver aquela organização sendo independente tal como é apresentada pelos seus dirigentes), cujo relatório foi estrategicamente publicado imediatamente antes deste - perguntem ao chefe de gabinete do PR e seus amigos, José Luís Guterres (dá sempre jeito os seus conhecimentos das NU), assim como ao Ramos Horta qual o nível do seu envolvimento neste processo nas últimas semanas. Já agora, seria interessante a 1ª dama explicar com quem tem andado a falar nos últimos tempos na AUST e nos EUA. A globalização e a tecnologia também têm coisas boas!!! Claro que o PR tem um staff que lhe facilita a vida e não só…. Façam pesquisa na NET e noutras fontes que é muito interessante! A Informação de Timor não está só neste Blog.

Sobre o nível de envolvimento do PR não deixa de ser interessante (triste e dramático) verificar, que aquele relatório não é conclusivo como seria desejável, pois “contra factos não há argumentos” e por isso seria importante esclarecer o seu envolvimento no Golpe de Estado (institucional). Assim, julga-se pertinente apresentar as seguintes questões ao nível político, institucional e moral, que não estão devidamente referidas apesar dos testemunhos e provas obtidas:
- Ao nível político porque razão não são referidas as violações grosseiras da Constituição e as manipulações internas, através do seu grande amigo Lassama (os australianos nem querem ouvir falar em tal e estão a preparar terreno para que seja alterada à sua medida, ou seja mudarem ou influenciarem a mudança de governo quando assim o entendem). A comissão tem factos e documentos do envolvimento de diversos actores;
- Ao nível institucional e moral apesar de não restar dúvidas que houve falta da tal solidariedade, estranhamente não é criticado e culpabilizado o envolvimento do PR no seu apoio (aqui já solidário) aos desertores e dissidentes como o Reinado e Railos, que pelos vistos são indiciados de terem cometido crimes e por isso é recomendado que sejam processados judicialmente. Pois é, como resolvem este beco sem saída? Se o PR publicamente os incentivou e apoiou. Importa lembrar, que Reinado afirmou publicamente, só receber ordens do PR e ser toda a sua actividade do seu conhecimento; Por outro lado, o mais alto representante do Estado também publicamente, na sua presença e do Director-Geral da PNTL (Paulo Fátima Martins), junto à residência presidencial (TVTL), assumiu, que tinha conhecimento de toda a actividade de Reinado e seus homens, que apenas garantiam a segurança das populações em determinadas áreas!! De facto não será verosímil que o PR tenha dado ordens específicas para atacar posições das F-FDTL, mas não é possível vir agora dizer que o PR não tinha conhecimento dos crimes que foram cometidos e, isto é suficientemente grave para um órgão de soberania com a responsabilidade do PR, que mostrou total solidariedade para com os desertores e não fez nada para impedir a sua acção e actividade criminosa (lembram-se da cumplicidade evidenciada na manifestação logo a seguir à queda de Mari Alkatiri, onde são feitas trocas de grandes afectos com Tara e Railos- está gravado na TVTL e em outros órgãos de comunicação social), será que não deve ser compelido a assumir as suas responsabilidades, pelo menos, ao nível moral? O relatório, em certa medida, procura “branquear” as intervenções do PR, no sentido de evitar a sua impunidade!!! pois essa situação deixaria por certo os australianos sem o apoio institucional que precisam
- Ainda ao nível institucional e constitucional, julga-se que num relatório deste tipo deviam ser referidos em detalhe os diversos atropelos do PR, pois o país tem uma Constituição que ele jurou defender. Também não são referidas, lamentavelmente, as intervenções directas do PR em algumas instituições, como por exemplo, no âmbito do sistema judicial ao dar ordem directa (bilhete por si assinado) para ser libertado um indivíduo indiciado de ter cometido graves crimes em Becora (Jacinto Kulau), que chegou a estar no centro de detenção e após um telefonema de um procurador português para a presidência acabou por ser libertado em condições, que outro procurador considerou inaceitáveis. Onde anda aquele indivíduo? A comissão teve conhecimento deste e de outros factos? Simplesmente incrível e preocupante pelo que se pode inferir que existem questões importantes, que foram deliberadamente e cuidadosamente omitidas.

Sempre disse, que as missões das NU, têm sido responsáveis directa ou indirectamente por quase toda a instabilidade que se tem vivido nos últimos 5 anos (quer por omissão ou falta de acção). A comissão vai apontar alguns dos responsáveis (arraia miúda) mas os principais, VÃO FICAR IMPUNES!!!!! Como é que já sabia disto? Descansem que não sou bruxo. Como já tinha referido o Reinado e companhia foram utilizados e, parece ter chegado o momento de serem descartados. Talvez tenha chegado a hora de Reinado começar a falar! Porque será que o PR nunca deu instruções aos australianos para deterem o Reinado e os restantes desertores? Obviamente, que o relatório devia ter investigado e chegado a conclusões! Para o PR e seus amigos (ou inimigos?) o grande tribunal será a sua própria consciência e o povo timorense.

Em relação a outras imprecisões ou omissões, julga-se importante referir o seguinte:
 No âmbito do mandato deste relatório e, tendo em conta o teor das conclusões, seria muito importante ter sido investigado com seriedade o motivo e âmbito das acções de subversão identificadas na PNTL e F-FDTL, desde 2004, e a quem interessava a fragilidade das Forças de Segurança, especialmente das F-FDTL e quem se aproveitou desse facto para criar a instabilidade política, militar e sócio-económica, que levou à grave crise politico-militar. Neste contexto, importa acentuar que o anteriormente referido está directamente relacionado com uma das importantes conclusões do relatório, sendo possível inferir, que a frágil estrutura do Estado e as dissenções latentes numa sociedade onde a organização e o funcionamento das instituições se situam ainda muito aquém do desejável, como é o caso das F-FDTL e PNTL potenciam a eclosão, limitada mas recorrente, de conflitos cujos contornos nem sempre se conhecem, mas que constituem uma preocupação pelo facto de se prestarem às mais diversas formas de manipulação ao nível interno e externo;
 Em relação à actuação das F-FDTL em 28/29ABR06, poderão de facto não ter sido utilizados todos os mecanismos previstos na lei, mas devia ter ficado clarificado, que no âmbito do Gabinete Crise do governo, o PM convocou as F-FDTL para colaborar com PNTL (elementos da UIR) no restabelecimento ordem e lei, de acordo e nos termos do artigo 18º Dec-Lei nº07/05MAIO04 –Lei Orgânica das F-FDTL, tendo sido claramente definida a MISSÃO/ÁREA ACTUAÇÃO através de documento escrito próprio (Despacho nº 05-A/2006 PM);
 Não é apresentada uma explicação credível em relação a um problema institucional ter sido rapidamente projectado para o plano político, com o consequente aproveitamento e manipulação, por parte de diversos intervenientes, no sentido de interromper o processo político em curso (Não esquecer que o protesto começou por 159 militares e acabou com 594 a abandonarem as F-FDTL);
 Não existe referência à contradição nas declarações do PR (estão gravadas e escritas na comunicação social), ao pretender (forçar/impor), que os militares em protesto fossem reintegrados nas F-FDTL, quando na concentração dos militares no Palácio da Presidência (cerca de 400 militares, ou seja um acréscimo demais do dobro) lhes disse claramente que se não regressassem às unidades deixavam de ser militares;
 Em relação à entrega de armas a civis os factos apresentados podem induzir a perigosos equívocos e contribuir para as campanhas de desinformação, que foram fomentadas por Reinado, partidos da oposição e australianos, no sentido de desacreditar as F-FDTL e facilitar o seu desarmamento (o grande sonho do Comando das Forças australianas em Timor-Leste). Assim, considerando que as circunstâncias e objectivos foram completamente diferentes, importa esclarecer que:
- Na PNTL (URP), desde OUT/NOV05 que vinham sendo recrutados e armados civis, que realizaram operações reais, designadas por Rogério Lobato de operações de contra-guerrilha, onde foram mortos indivíduos referenciados como ex-milicias que se verificou serem apenas elementos ligados ao contrabando. Para além disso, antes da desintegração da PNTL foram armados outros grupos de civis como já ficou suficientemente provado com conhecimento ou não do antigo PM;
- Nas F-FDTL a situação é significativamente diferente, pois na sequências dos confrontos armados e estando as F-FDTL em posições defensivas não tinham efectivos suficientes (menos 600 militares que foram desligados da instituição) para garantirem capacidade de resposta aos ataques que estavam eminentes por parte dos desertores e dissidentes da PNTL e daí ter sido convocada a Reserva, que é constituída por antigos combatentes. Importa lembrar que a Reserva está prevista na lei, mas nunca foi devidamente regulamentada. O procedimento poderá ser questionável, mas o armamento esteve sempre devidamente controlado dentro das unidades;
- A existência de armamento na posse de civis não teve a sua origem na F-FDTL, como se pode constatar da inspecção/verificação efectuada, em JUN06, efectuada por representantes da comunidade internacional; Esta situação dá suporte a algumas notícias, que se têm vindo a registar, desde 2003, relativamente ao processo de aquisição e entrada ilegal de armamento em Timor-Leste, assim como o seu deficiente controlo por parte dos responsáveis da PNTL. Neste contexto, julga-se que a análise detalhada no relatório da CEII devia ter sido feita a três níveis: O aspecto legal, as questões relacionadas com a segurança e o controlo do armamento e os critérios que devem ser seguidos no processo de aquisição.
- O Comando das F-FDTL solicitou em 17MAI06 uma inspecção/verificação de armamento, através de oficio dirigido aos diversos órgãos de soberania, antes da ocorrência dos confrontos armados, tendo em conta os indícios e factos que existiam sobre a aquisição ilegal e falta de controlo do armamento por parte da PNTL. No entanto aquela inspecção só foi efectuada em 08 e 09JUN06 e apenas às F-FDTL (por pressão do Comando das Forças australianas estacionadas para ocupação? em Timor-Leste). A PNTL solicitou mais 07 (sete) dias para se aprontar, cujo prazo expirou sem ter existido nenhuma informação oficial sobre a estranha e preocupante situação, que poderá constituir um indicio de estar em curso uma campanha apoiada pela AUST, tendo em vista a impunidade dos responsáveis. O facto de não ter sido efectuada a inspecção de armamento solicitada pelo General Ruak com carácter urgente, constitui um indício muito forte de envolvimento do poder político a diversos níveis.
- Considerando que a CEII tem cópia daquele ofício, no mínimo, é de estranhar não haver uma abordagem diferenciada deste problema relacionado com o armamento de civis, que deveria constituir uma das principais vulnerabilidades do governo e restantes órgão de soberania no âmbito da investigação internacional, pois, caso tivesse sido efectuada a referida inspecção, poderiam ter sido evitados ou mitigados os confrontos armados. Porque não foi efectuada a referida inspecção/verificação de armamento? Quem assume a responsabilidade desta grave situação? Lendo o relatório com atenção, verifica-se, que, este facto, foi habilmente contornado, porque punha em causa diversos órgãos de soberania e deixa a posição das F-FDTL vulnerável em relação ao armamento atribuído a civis (argumento sempre utilizado pelo Comando da Força australiana) o que acaba por, injustamente, afectar a sua credibilidade – ou seja, é uma forma de “agradar a gregos e troianos”. Assim, face ao anteriormente exposto o relatório não foi isento e, de alguma forma, foi injusto para com o Comandante das F-FDTL, quando refere nas constatações: “…O Chefe da Força de defesa não esgotou todas as vias quer para evitar quer para pôr fim ao confronto entre as F-FDTL e a PNTL…”

Finalmente, para terminar este comentário, julga-se que seria importante o relatório apontar alguns dos factores de que depende a estabilização e consolidação da situação de segurança:
 Resolução das questões ao nível político, que têm estado a interferir directa ou indirectamente com o empenhamento operacional da Força Internacional de Intervenção;
 Coordenação mais efectiva das Forças Internacionais de Intervenção, tendo em vista os seguintes aspectos:
– Deter e desarmar todos os militares e elementos da PNTL, que são considerados desertores, que se encontra fora da cidade de Dili (Ermera, Aileu, Ainaro e Bobonaro) e que atacaram as posições das F-FDTL, flagelando com armas de fogo outros locais na cidade de Dili; Em qualquer país normal o facto de ser desertor, só por si é crime punido pela lei; (em Timor-Leste preferem a reconciliação e esquecer a legislação, depois admiram-se de o Estado de direito ser posto em causa);
– Impedir a liberdade de movimentos, deter e desarmar os grupos de elementos da PNTL, que se encontram referenciados desde 16MAI06 e de outros grupos de actividade criminal apoiados por elementos da PNTL desertores e ex-militares (peticionários), que são responsáveis pela destruição de casas e bens de civis conotados como sendo de Lorosae; Neste contexto, os elementos da PNTL referenciados como desertores/dissidentes não devem continuar a servir oficiais de ligação com a Força australiana;
– Garantir segurança efectiva aos locais que foram alvo de actos de vandalismo, permitindo assim o regresso da população refugiada, que continua a sentir-se insegura, ameaçada e intimidada.
 Coordenação efectiva de todos os intervenientes no sistema judicial, tendo em vista a eficácia das investigações e, consequentemente, evitar a impunidade dos responsáveis (autores) materiais e morais dos crimes que têm vindo a ser cometidos e a destruição de provas ou a sua fuga para fora do país.
 Reorganização, consolidação e desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado das Forças de Segurança, uma vez que a sua fragilidade constitui terreno propício às manipulações internas/externas, que interessam objectivamente a determinados sectores da sociedade timorense e vão ao encontro dos objectivos estratégicos de alguns países da região, que não querem ou têm receio do desenvolvimento sustentado das Forças Armadas de Timor-Leste, que é a única instituição capaz de garantir a unidade e soberania nacional, que actualmente já foi hipotecada à AUST. Neste âmbito sabe-se que existe um Estudo estratégico (“Força 2020”), que visa, precisamente, o desenvolvimento das F-FDTL para os próximos 20 anos. No entanto, o país dos cangurus não deve estar muito interessado e tudo fará para bloquear ou impedir esse desenvolvimento, pois as F-FDTL são a única instituição que poderá garantir a unidade nacional dos timorenses e soberania do país.