Repúblika Banana

O Relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito das NU (CEII) é globalmente aceitável e poderá constituir, apenas mais um instrumento para o sistema judicial, tendo em vista evitar a impunidade dos responsáveis pelos crimes graves e violações dos direitos humanos ocorridos no âmbito da grave crise político-militar. Para tal é essencial, que seja constituído um tribunal específico (especial) com juízes, procuradores e defensores públicos independentes e internacionais especialmente destacados para tratarem dos casos resultantes da crise político-militar, como recomenda a própria comissão. Caso contrário, teremos mais uma vez tentativas de reconciliação com a finalidade de “branquear” os crimes cometidos o que levará à tal impunidade tão característica em Timor-Leste e que já ficou provado não resultar na consolidação de um Estado de direito, que não pode existir sem democracia e justiça.
Assim, este relatório pouco acrescenta e é insuficientemente esclarecedor em relação às suspeições que têm vindo a ser lançadas desde o início da crise politico-militar, sendo descaradamente tendencioso e pouco isento. As conclusões e recomendações são muito generalistas e pouco objectivas não sendo por isso um contributo importante para a resolução dos problemas como era esperado.

No entanto, considerando a reconhecida capacidade técnica dos membros da comissão, dos meios utilizados, das entrevistas efectuadas, testemunhos recolhidos (200) e documentos obtidos (2000), o relatório parece ser demasiado superficial em aspectos considerados essenciais, apesar das cerca de 90 páginas, para que fosse possível efectuar a análise da crise e ser suficientemente conclusivo, no sentido de “… clarificar a responsabilidade pelos acontecimentos e recomendar medidas de responsabilização pelos crimes…”, nomeadamente os seguintes:
- Origem da crise (causas) e narrativa cronológica dos acontecimentos sem distorcer a verdade dos factos (por exemplo: seria importante referir que a carta dos peticionários foi entregue ao General Ruak sobre a forma de anonimato e averiguar o que esteve por trás desta situação);
- Antecedentes da crise (remotos e recentes relacionados com a criação das Forças de Segurança e Defesa, acções de âmbito subversivo, as circunstâncias que envolveram a carta dos peticionários, os níveis de manipulação identificados com actores internos e externos e as circunstâncias e modalidade autorizada para a manifestação dos militares que foram desligados da instituição);
- Caracterização dos incidentes e das Forças que estiveram em oposição ao Estado de direito, assim como as suas verdadeiras motivações e envolvimentos com personalidades e partidos da oposição. Não podem nem deviam ter sido omitidos factos (intencionalmente), pois a CEII tem conhecimento dos eventos e testemunhos de Internacionais e Nacionais. Por exemplo: Em 25MAI06 a unidade das F-FDTL em Caicoli (QG da PM) foi flagelada por parte de elementos da PNTL liderados por Abílio Mesquita e Ângelo Kelo e só depois desta situação ter ocorrido é que o Comando das F-FDTL deu ordens para abrir fogo sobre quem os estava a atacar.
- A iniciativa dos ataques às posições das F-FDTL por parte de desertores e dissidentes da PNTL é perfeitamente evidente, pois os militares das F-FDTL estiveram sempre confinados às suas unidade em posições defensivas;
- Motivos e circunstâncias da falência da hierarquia da PNTL, as implicações e consequências da desintegração do seu efectivo (Distrito de Dili), assim como o abandono da instituição com o respectivo armamento.

Neste contexto, importa ter presentes os termos do mandato da Comissão de Inquérito (curiosamente no mandato não é referido o dia 24MAI06 em que o QG das F-FDTL foi atacado durante uma manhã e ocorreram baixas como é do conhecimento geral) para facilmente se concluir, que o sucesso da CEII, solicitada pelas autoridades timorenses (preferia não referir apenas o nome de Ramos Horta como aparece na maioria da comunicação social), dependia fundamentalmente de três factores:
- Capacidade técnica;
- Investigar com profundidade e imparcialidade;
- Conhecer a realidade timorense e serem criadas as condições para poder ser obtida toda a informação, mesmo a considerada critica/sensível.

No entanto, infelizmente, aquela comissão só teve a capacidade técnica, que é reconhecida internacionalmente e, facilmente poderá ser provado, que esteve sujeita a grupos de pressão (lobbies nacionais/internacionais que estão envolvidos no processo de desestabilização de Timor-Leste – façam o favor de fazer pesquisa atenta dos locais e com quem estiveram alguns dos seus membros logo que saíram de Dili) e foi feita a blindagem de muita informação que seria importante no processo de análise. Aliás também facilmente se constata que foi apresentada muita contra-informação (uma das características endémicas da sociedade timorense).
Portanto, a CEII não teve a sua tarefa, já de si complexa, facilitada e daí não ter ido tão longe quanto se desejaria para o apuramento da verdade. No processo de análise tem de haver a necessária integração dos factos com fundamentação clara, que possa conduzir a conclusões objectivas. Constata-se, que neste relatório existem diversas deficiências no processo de análise, porque nem sempre foi efectuada a devida integração dos factos pelo que as conclusões nem sempre são objectivas, tendo as constatações ficado muito aquém daquilo que seria naturalmente expectável.

O referido relatório está bem elaborado tecnicamente (se não estivesse é que seria de admirar!), utilizando alguns artifícios para tornar o envolvimento do PR na crise politico-militar o mais “soft” possível, mas não é suficientemente isento o que poderá ser inferido por qualquer timorense ou internacional que conheça a realidade dos factos e não seja faccioso ou tendencioso. Importa lembrar, que a versão original terá sido submetida a “censura” por parte do lobby australiano e americano, de acordo com algumas fontes a que também não é estranho a intervenção dos lideres do ICG (Gareth Evans antigo MNE da Austrália e Thomas Pickering, antigo embaixador dos EUA na ONU com interessantes ligações, que não nos deixam ver aquela organização sendo independente tal como é apresentada pelos seus dirigentes), cujo relatório foi estrategicamente publicado imediatamente antes deste - perguntem ao chefe de gabinete do PR e seus amigos, José Luís Guterres (dá sempre jeito os seus conhecimentos das NU), assim como ao Ramos Horta qual o nível do seu envolvimento neste processo nas últimas semanas. Já agora, seria interessante a 1ª dama explicar com quem tem andado a falar nos últimos tempos na AUST e nos EUA. A globalização e a tecnologia também têm coisas boas!!! Claro que o PR tem um staff que lhe facilita a vida e não só…. Façam pesquisa na NET e noutras fontes que é muito interessante! A Informação de Timor não está só neste Blog.

Sobre o nível de envolvimento do PR não deixa de ser interessante (triste e dramático) verificar, que aquele relatório não é conclusivo como seria desejável, pois “contra factos não há argumentos” e por isso seria importante esclarecer o seu envolvimento no Golpe de Estado (institucional). Assim, julga-se pertinente apresentar as seguintes questões ao nível político, institucional e moral, que não estão devidamente referidas apesar dos testemunhos e provas obtidas:
- Ao nível político porque razão não são referidas as violações grosseiras da Constituição e as manipulações internas, através do seu grande amigo Lassama (os australianos nem querem ouvir falar em tal e estão a preparar terreno para que seja alterada à sua medida, ou seja mudarem ou influenciarem a mudança de governo quando assim o entendem). A comissão tem factos e documentos do envolvimento de diversos actores;
- Ao nível institucional e moral apesar de não restar dúvidas que houve falta da tal solidariedade, estranhamente não é criticado e culpabilizado o envolvimento do PR no seu apoio (aqui já solidário) aos desertores e dissidentes como o Reinado e Railos, que pelos vistos são indiciados de terem cometido crimes e por isso é recomendado que sejam processados judicialmente. Pois é, como resolvem este beco sem saída? Se o PR publicamente os incentivou e apoiou. Importa lembrar, que Reinado afirmou publicamente, só receber ordens do PR e ser toda a sua actividade do seu conhecimento; Por outro lado, o mais alto representante do Estado também publicamente, na sua presença e do Director-Geral da PNTL (Paulo Fátima Martins), junto à residência presidencial (TVTL), assumiu, que tinha conhecimento de toda a actividade de Reinado e seus homens, que apenas garantiam a segurança das populações em determinadas áreas!! De facto não será verosímil que o PR tenha dado ordens específicas para atacar posições das F-FDTL, mas não é possível vir agora dizer que o PR não tinha conhecimento dos crimes que foram cometidos e, isto é suficientemente grave para um órgão de soberania com a responsabilidade do PR, que mostrou total solidariedade para com os desertores e não fez nada para impedir a sua acção e actividade criminosa (lembram-se da cumplicidade evidenciada na manifestação logo a seguir à queda de Mari Alkatiri, onde são feitas trocas de grandes afectos com Tara e Railos- está gravado na TVTL e em outros órgãos de comunicação social), será que não deve ser compelido a assumir as suas responsabilidades, pelo menos, ao nível moral? O relatório, em certa medida, procura “branquear” as intervenções do PR, no sentido de evitar a sua impunidade!!! pois essa situação deixaria por certo os australianos sem o apoio institucional que precisam
- Ainda ao nível institucional e constitucional, julga-se que num relatório deste tipo deviam ser referidos em detalhe os diversos atropelos do PR, pois o país tem uma Constituição que ele jurou defender. Também não são referidas, lamentavelmente, as intervenções directas do PR em algumas instituições, como por exemplo, no âmbito do sistema judicial ao dar ordem directa (bilhete por si assinado) para ser libertado um indivíduo indiciado de ter cometido graves crimes em Becora (Jacinto Kulau), que chegou a estar no centro de detenção e após um telefonema de um procurador português para a presidência acabou por ser libertado em condições, que outro procurador considerou inaceitáveis. Onde anda aquele indivíduo? A comissão teve conhecimento deste e de outros factos? Simplesmente incrível e preocupante pelo que se pode inferir que existem questões importantes, que foram deliberadamente e cuidadosamente omitidas.

Sempre disse, que as missões das NU, têm sido responsáveis directa ou indirectamente por quase toda a instabilidade que se tem vivido nos últimos 5 anos (quer por omissão ou falta de acção). A comissão vai apontar alguns dos responsáveis (arraia miúda) mas os principais, VÃO FICAR IMPUNES!!!!! Como é que já sabia disto? Descansem que não sou bruxo. Como já tinha referido o Reinado e companhia foram utilizados e, parece ter chegado o momento de serem descartados. Talvez tenha chegado a hora de Reinado começar a falar! Porque será que o PR nunca deu instruções aos australianos para deterem o Reinado e os restantes desertores? Obviamente, que o relatório devia ter investigado e chegado a conclusões! Para o PR e seus amigos (ou inimigos?) o grande tribunal será a sua própria consciência e o povo timorense.

Em relação a outras imprecisões ou omissões, julga-se importante referir o seguinte:
 No âmbito do mandato deste relatório e, tendo em conta o teor das conclusões, seria muito importante ter sido investigado com seriedade o motivo e âmbito das acções de subversão identificadas na PNTL e F-FDTL, desde 2004, e a quem interessava a fragilidade das Forças de Segurança, especialmente das F-FDTL e quem se aproveitou desse facto para criar a instabilidade política, militar e sócio-económica, que levou à grave crise politico-militar. Neste contexto, importa acentuar que o anteriormente referido está directamente relacionado com uma das importantes conclusões do relatório, sendo possível inferir, que a frágil estrutura do Estado e as dissenções latentes numa sociedade onde a organização e o funcionamento das instituições se situam ainda muito aquém do desejável, como é o caso das F-FDTL e PNTL potenciam a eclosão, limitada mas recorrente, de conflitos cujos contornos nem sempre se conhecem, mas que constituem uma preocupação pelo facto de se prestarem às mais diversas formas de manipulação ao nível interno e externo;
 Em relação à actuação das F-FDTL em 28/29ABR06, poderão de facto não ter sido utilizados todos os mecanismos previstos na lei, mas devia ter ficado clarificado, que no âmbito do Gabinete Crise do governo, o PM convocou as F-FDTL para colaborar com PNTL (elementos da UIR) no restabelecimento ordem e lei, de acordo e nos termos do artigo 18º Dec-Lei nº07/05MAIO04 –Lei Orgânica das F-FDTL, tendo sido claramente definida a MISSÃO/ÁREA ACTUAÇÃO através de documento escrito próprio (Despacho nº 05-A/2006 PM);
 Não é apresentada uma explicação credível em relação a um problema institucional ter sido rapidamente projectado para o plano político, com o consequente aproveitamento e manipulação, por parte de diversos intervenientes, no sentido de interromper o processo político em curso (Não esquecer que o protesto começou por 159 militares e acabou com 594 a abandonarem as F-FDTL);
 Não existe referência à contradição nas declarações do PR (estão gravadas e escritas na comunicação social), ao pretender (forçar/impor), que os militares em protesto fossem reintegrados nas F-FDTL, quando na concentração dos militares no Palácio da Presidência (cerca de 400 militares, ou seja um acréscimo demais do dobro) lhes disse claramente que se não regressassem às unidades deixavam de ser militares;
 Em relação à entrega de armas a civis os factos apresentados podem induzir a perigosos equívocos e contribuir para as campanhas de desinformação, que foram fomentadas por Reinado, partidos da oposição e australianos, no sentido de desacreditar as F-FDTL e facilitar o seu desarmamento (o grande sonho do Comando das Forças australianas em Timor-Leste). Assim, considerando que as circunstâncias e objectivos foram completamente diferentes, importa esclarecer que:
- Na PNTL (URP), desde OUT/NOV05 que vinham sendo recrutados e armados civis, que realizaram operações reais, designadas por Rogério Lobato de operações de contra-guerrilha, onde foram mortos indivíduos referenciados como ex-milicias que se verificou serem apenas elementos ligados ao contrabando. Para além disso, antes da desintegração da PNTL foram armados outros grupos de civis como já ficou suficientemente provado com conhecimento ou não do antigo PM;
- Nas F-FDTL a situação é significativamente diferente, pois na sequências dos confrontos armados e estando as F-FDTL em posições defensivas não tinham efectivos suficientes (menos 600 militares que foram desligados da instituição) para garantirem capacidade de resposta aos ataques que estavam eminentes por parte dos desertores e dissidentes da PNTL e daí ter sido convocada a Reserva, que é constituída por antigos combatentes. Importa lembrar que a Reserva está prevista na lei, mas nunca foi devidamente regulamentada. O procedimento poderá ser questionável, mas o armamento esteve sempre devidamente controlado dentro das unidades;
- A existência de armamento na posse de civis não teve a sua origem na F-FDTL, como se pode constatar da inspecção/verificação efectuada, em JUN06, efectuada por representantes da comunidade internacional; Esta situação dá suporte a algumas notícias, que se têm vindo a registar, desde 2003, relativamente ao processo de aquisição e entrada ilegal de armamento em Timor-Leste, assim como o seu deficiente controlo por parte dos responsáveis da PNTL. Neste contexto, julga-se que a análise detalhada no relatório da CEII devia ter sido feita a três níveis: O aspecto legal, as questões relacionadas com a segurança e o controlo do armamento e os critérios que devem ser seguidos no processo de aquisição.
- O Comando das F-FDTL solicitou em 17MAI06 uma inspecção/verificação de armamento, através de oficio dirigido aos diversos órgãos de soberania, antes da ocorrência dos confrontos armados, tendo em conta os indícios e factos que existiam sobre a aquisição ilegal e falta de controlo do armamento por parte da PNTL. No entanto aquela inspecção só foi efectuada em 08 e 09JUN06 e apenas às F-FDTL (por pressão do Comando das Forças australianas estacionadas para ocupação? em Timor-Leste). A PNTL solicitou mais 07 (sete) dias para se aprontar, cujo prazo expirou sem ter existido nenhuma informação oficial sobre a estranha e preocupante situação, que poderá constituir um indicio de estar em curso uma campanha apoiada pela AUST, tendo em vista a impunidade dos responsáveis. O facto de não ter sido efectuada a inspecção de armamento solicitada pelo General Ruak com carácter urgente, constitui um indício muito forte de envolvimento do poder político a diversos níveis.
- Considerando que a CEII tem cópia daquele ofício, no mínimo, é de estranhar não haver uma abordagem diferenciada deste problema relacionado com o armamento de civis, que deveria constituir uma das principais vulnerabilidades do governo e restantes órgão de soberania no âmbito da investigação internacional, pois, caso tivesse sido efectuada a referida inspecção, poderiam ter sido evitados ou mitigados os confrontos armados. Porque não foi efectuada a referida inspecção/verificação de armamento? Quem assume a responsabilidade desta grave situação? Lendo o relatório com atenção, verifica-se, que, este facto, foi habilmente contornado, porque punha em causa diversos órgãos de soberania e deixa a posição das F-FDTL vulnerável em relação ao armamento atribuído a civis (argumento sempre utilizado pelo Comando da Força australiana) o que acaba por, injustamente, afectar a sua credibilidade – ou seja, é uma forma de “agradar a gregos e troianos”. Assim, face ao anteriormente exposto o relatório não foi isento e, de alguma forma, foi injusto para com o Comandante das F-FDTL, quando refere nas constatações: “…O Chefe da Força de defesa não esgotou todas as vias quer para evitar quer para pôr fim ao confronto entre as F-FDTL e a PNTL…”

Finalmente, para terminar este comentário, julga-se que seria importante o relatório apontar alguns dos factores de que depende a estabilização e consolidação da situação de segurança:
 Resolução das questões ao nível político, que têm estado a interferir directa ou indirectamente com o empenhamento operacional da Força Internacional de Intervenção;
 Coordenação mais efectiva das Forças Internacionais de Intervenção, tendo em vista os seguintes aspectos:
– Deter e desarmar todos os militares e elementos da PNTL, que são considerados desertores, que se encontra fora da cidade de Dili (Ermera, Aileu, Ainaro e Bobonaro) e que atacaram as posições das F-FDTL, flagelando com armas de fogo outros locais na cidade de Dili; Em qualquer país normal o facto de ser desertor, só por si é crime punido pela lei; (em Timor-Leste preferem a reconciliação e esquecer a legislação, depois admiram-se de o Estado de direito ser posto em causa);
– Impedir a liberdade de movimentos, deter e desarmar os grupos de elementos da PNTL, que se encontram referenciados desde 16MAI06 e de outros grupos de actividade criminal apoiados por elementos da PNTL desertores e ex-militares (peticionários), que são responsáveis pela destruição de casas e bens de civis conotados como sendo de Lorosae; Neste contexto, os elementos da PNTL referenciados como desertores/dissidentes não devem continuar a servir oficiais de ligação com a Força australiana;
– Garantir segurança efectiva aos locais que foram alvo de actos de vandalismo, permitindo assim o regresso da população refugiada, que continua a sentir-se insegura, ameaçada e intimidada.
 Coordenação efectiva de todos os intervenientes no sistema judicial, tendo em vista a eficácia das investigações e, consequentemente, evitar a impunidade dos responsáveis (autores) materiais e morais dos crimes que têm vindo a ser cometidos e a destruição de provas ou a sua fuga para fora do país.
 Reorganização, consolidação e desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado das Forças de Segurança, uma vez que a sua fragilidade constitui terreno propício às manipulações internas/externas, que interessam objectivamente a determinados sectores da sociedade timorense e vão ao encontro dos objectivos estratégicos de alguns países da região, que não querem ou têm receio do desenvolvimento sustentado das Forças Armadas de Timor-Leste, que é a única instituição capaz de garantir a unidade e soberania nacional, que actualmente já foi hipotecada à AUST. Neste âmbito sabe-se que existe um Estudo estratégico (“Força 2020”), que visa, precisamente, o desenvolvimento das F-FDTL para os próximos 20 anos. No entanto, o país dos cangurus não deve estar muito interessado e tudo fará para bloquear ou impedir esse desenvolvimento, pois as F-FDTL são a única instituição que poderá garantir a unidade nacional dos timorenses e soberania do país.

O Relatório da Comissão Especial Independente de Inquérito das NU (CEII) é globalmente aceitável e poderá constituir, apenas mais um instrumento para o sistema judicial, tendo em vista evitar a impunidade dos responsáveis pelos crimes graves e violações dos direitos humanos ocorridos no âmbito da grave crise político-militar. Para tal é essencial, que seja constituído um tribunal específico (especial) com juízes, procuradores e defensores públicos independentes e internacionais especialmente destacados para tratarem dos casos resultantes da crise político-militar, como recomenda a própria comissão. Caso contrário, teremos mais uma vez tentativas de reconciliação com a finalidade de “branquear” os crimes cometidos o que levará à tal impunidade tão característica em Timor-Leste e que já ficou provado não resultar na consolidação de um Estado de direito, que não pode existir sem democracia e justiça.
Assim, este relatório pouco acrescenta e é insuficientemente esclarecedor em relação às suspeições que têm vindo a ser lançadas desde o início da crise politico-militar, sendo descaradamente tendencioso e pouco isento. As conclusões e recomendações são muito generalistas e pouco objectivas não sendo por isso um contributo importante para a resolução dos problemas como era esperado.

No entanto, considerando a reconhecida capacidade técnica dos membros da comissão, dos meios utilizados, das entrevistas efectuadas, testemunhos recolhidos (200) e documentos obtidos (2000), o relatório parece ser demasiado superficial em aspectos considerados essenciais, apesar das cerca de 90 páginas, para que fosse possível efectuar a análise da crise e ser suficientemente conclusivo, no sentido de “… clarificar a responsabilidade pelos acontecimentos e recomendar medidas de responsabilização pelos crimes…”, nomeadamente os seguintes:
- Origem da crise (causas) e narrativa cronológica dos acontecimentos sem distorcer a verdade dos factos (por exemplo: seria importante referir que a carta dos peticionários foi entregue ao General Ruak sobre a forma de anonimato e averiguar o que esteve por trás desta situação);
- Antecedentes da crise (remotos e recentes relacionados com a criação das Forças de Segurança e Defesa, acções de âmbito subversivo, as circunstâncias que envolveram a carta dos peticionários, os níveis de manipulação identificados com actores internos e externos e as circunstâncias e modalidade autorizada para a manifestação dos militares que foram desligados da instituição);
- Caracterização dos incidentes e das Forças que estiveram em oposição ao Estado de direito, assim como as suas verdadeiras motivações e envolvimentos com personalidades e partidos da oposição. Não podem nem deviam ter sido omitidos factos (intencionalmente), pois a CEII tem conhecimento dos eventos e testemunhos de Internacionais e Nacionais. Por exemplo: Em 25MAI06 a unidade das F-FDTL em Caicoli (QG da PM) foi flagelada por parte de elementos da PNTL liderados por Abílio Mesquita e Ângelo Kelo e só depois desta situação ter ocorrido é que o Comando das F-FDTL deu ordens para abrir fogo sobre quem os estava a atacar.
- A iniciativa dos ataques às posições das F-FDTL por parte de desertores e dissidentes da PNTL é perfeitamente evidente, pois os militares das F-FDTL estiveram sempre confinados às suas unidade em posições defensivas;
- Motivos e circunstâncias da falência da hierarquia da PNTL, as implicações e consequências da desintegração do seu efectivo (Distrito de Dili), assim como o abandono da instituição com o respectivo armamento.

Neste contexto, importa ter presentes os termos do mandato da Comissão de Inquérito (curiosamente no mandato não é referido o dia 24MAI06 em que o QG das F-FDTL foi atacado durante uma manhã e ocorreram baixas como é do conhecimento geral) para facilmente se concluir, que o sucesso da CEII, solicitada pelas autoridades timorenses (preferia não referir apenas o nome de Ramos Horta como aparece na maioria da comunicação social), dependia fundamentalmente de três factores:
- Capacidade técnica;
- Investigar com profundidade e imparcialidade;
- Conhecer a realidade timorense e serem criadas as condições para poder ser obtida toda a informação, mesmo a considerada critica/sensível.

No entanto, infelizmente, aquela comissão só teve a capacidade técnica, que é reconhecida internacionalmente e, facilmente poderá ser provado, que esteve sujeita a grupos de pressão (lobbies nacionais/internacionais que estão envolvidos no processo de desestabilização de Timor-Leste – façam o favor de fazer pesquisa atenta dos locais e com quem estiveram alguns dos seus membros logo que saíram de Dili) e foi feita a blindagem de muita informação que seria importante no processo de análise. Aliás também facilmente se constata que foi apresentada muita contra-informação (uma das características endémicas da sociedade timorense).
Portanto, a CEII não teve a sua tarefa, já de si complexa, facilitada e daí não ter ido tão longe quanto se desejaria para o apuramento da verdade. No processo de análise tem de haver a necessária integração dos factos com fundamentação clara, que possa conduzir a conclusões objectivas. Constata-se, que neste relatório existem diversas deficiências no processo de análise, porque nem sempre foi efectuada a devida integração dos factos pelo que as conclusões nem sempre são objectivas, tendo as constatações ficado muito aquém daquilo que seria naturalmente expectável.

O referido relatório está bem elaborado tecnicamente (se não estivesse é que seria de admirar!), utilizando alguns artifícios para tornar o envolvimento do PR na crise politico-militar o mais “soft” possível, mas não é suficientemente isento o que poderá ser inferido por qualquer timorense ou internacional que conheça a realidade dos factos e não seja faccioso ou tendencioso. Importa lembrar, que a versão original terá sido submetida a “censura” por parte do lobby australiano e americano, de acordo com algumas fontes a que também não é estranho a intervenção dos lideres do ICG (Gareth Evans antigo MNE da Austrália e Thomas Pickering, antigo embaixador dos EUA na ONU com interessantes ligações, que não nos deixam ver aquela organização sendo independente tal como é apresentada pelos seus dirigentes), cujo relatório foi estrategicamente publicado imediatamente antes deste - perguntem ao chefe de gabinete do PR e seus amigos, José Luís Guterres (dá sempre jeito os seus conhecimentos das NU), assim como ao Ramos Horta qual o nível do seu envolvimento neste processo nas últimas semanas. Já agora, seria interessante a 1ª dama explicar com quem tem andado a falar nos últimos tempos na AUST e nos EUA. A globalização e a tecnologia também têm coisas boas!!! Claro que o PR tem um staff que lhe facilita a vida e não só…. Façam pesquisa na NET e noutras fontes que é muito interessante! A Informação de Timor não está só neste Blog.

Sobre o nível de envolvimento do PR não deixa de ser interessante (triste e dramático) verificar, que aquele relatório não é conclusivo como seria desejável, pois “contra factos não há argumentos” e por isso seria importante esclarecer o seu envolvimento no Golpe de Estado (institucional). Assim, julga-se pertinente apresentar as seguintes questões ao nível político, institucional e moral, que não estão devidamente referidas apesar dos testemunhos e provas obtidas:
- Ao nível político porque razão não são referidas as violações grosseiras da Constituição e as manipulações internas, através do seu grande amigo Lassama (os australianos nem querem ouvir falar em tal e estão a preparar terreno para que seja alterada à sua medida, ou seja mudarem ou influenciarem a mudança de governo quando assim o entendem). A comissão tem factos e documentos do envolvimento de diversos actores;
- Ao nível institucional e moral apesar de não restar dúvidas que houve falta da tal solidariedade, estranhamente não é criticado e culpabilizado o envolvimento do PR no seu apoio (aqui já solidário) aos desertores e dissidentes como o Reinado e Railos, que pelos vistos são indiciados de terem cometido crimes e por isso é recomendado que sejam processados judicialmente. Pois é, como resolvem este beco sem saída? Se o PR publicamente os incentivou e apoiou. Importa lembrar, que Reinado afirmou publicamente, só receber ordens do PR e ser toda a sua actividade do seu conhecimento; Por outro lado, o mais alto representante do Estado também publicamente, na sua presença e do Director-Geral da PNTL (Paulo Fátima Martins), junto à residência presidencial (TVTL), assumiu, que tinha conhecimento de toda a actividade de Reinado e seus homens, que apenas garantiam a segurança das populações em determinadas áreas!! De facto não será verosímil que o PR tenha dado ordens específicas para atacar posições das F-FDTL, mas não é possível vir agora dizer que o PR não tinha conhecimento dos crimes que foram cometidos e, isto é suficientemente grave para um órgão de soberania com a responsabilidade do PR, que mostrou total solidariedade para com os desertores e não fez nada para impedir a sua acção e actividade criminosa (lembram-se da cumplicidade evidenciada na manifestação logo a seguir à queda de Mari Alkatiri, onde são feitas trocas de grandes afectos com Tara e Railos- está gravado na TVTL e em outros órgãos de comunicação social), será que não deve ser compelido a assumir as suas responsabilidades, pelo menos, ao nível moral? O relatório, em certa medida, procura “branquear” as intervenções do PR, no sentido de evitar a sua impunidade!!! pois essa situação deixaria por certo os australianos sem o apoio institucional que precisam
- Ainda ao nível institucional e constitucional, julga-se que num relatório deste tipo deviam ser referidos em detalhe os diversos atropelos do PR, pois o país tem uma Constituição que ele jurou defender. Também não são referidas, lamentavelmente, as intervenções directas do PR em algumas instituições, como por exemplo, no âmbito do sistema judicial ao dar ordem directa (bilhete por si assinado) para ser libertado um indivíduo indiciado de ter cometido graves crimes em Becora (Jacinto Kulau), que chegou a estar no centro de detenção e após um telefonema de um procurador português para a presidência acabou por ser libertado em condições, que outro procurador considerou inaceitáveis. Onde anda aquele indivíduo? A comissão teve conhecimento deste e de outros factos? Simplesmente incrível e preocupante pelo que se pode inferir que existem questões importantes, que foram deliberadamente e cuidadosamente omitidas.

Sempre disse, que as missões das NU, têm sido responsáveis directa ou indirectamente por quase toda a instabilidade que se tem vivido nos últimos 5 anos (quer por omissão ou falta de acção). A comissão vai apontar alguns dos responsáveis (arraia miúda) mas os principais, VÃO FICAR IMPUNES!!!!! Como é que já sabia disto? Descansem que não sou bruxo. Como já tinha referido o Reinado e companhia foram utilizados e, parece ter chegado o momento de serem descartados. Talvez tenha chegado a hora de Reinado começar a falar! Porque será que o PR nunca deu instruções aos australianos para deterem o Reinado e os restantes desertores? Obviamente, que o relatório devia ter investigado e chegado a conclusões! Para o PR e seus amigos (ou inimigos?) o grande tribunal será a sua própria consciência e o povo timorense.

Em relação a outras imprecisões ou omissões, julga-se importante referir o seguinte:
 No âmbito do mandato deste relatório e, tendo em conta o teor das conclusões, seria muito importante ter sido investigado com seriedade o motivo e âmbito das acções de subversão identificadas na PNTL e F-FDTL, desde 2004, e a quem interessava a fragilidade das Forças de Segurança, especialmente das F-FDTL e quem se aproveitou desse facto para criar a instabilidade política, militar e sócio-económica, que levou à grave crise politico-militar. Neste contexto, importa acentuar que o anteriormente referido está directamente relacionado com uma das importantes conclusões do relatório, sendo possível inferir, que a frágil estrutura do Estado e as dissenções latentes numa sociedade onde a organização e o funcionamento das instituições se situam ainda muito aquém do desejável, como é o caso das F-FDTL e PNTL potenciam a eclosão, limitada mas recorrente, de conflitos cujos contornos nem sempre se conhecem, mas que constituem uma preocupação pelo facto de se prestarem às mais diversas formas de manipulação ao nível interno e externo;
 Em relação à actuação das F-FDTL em 28/29ABR06, poderão de facto não ter sido utilizados todos os mecanismos previstos na lei, mas devia ter ficado clarificado, que no âmbito do Gabinete Crise do governo, o PM convocou as F-FDTL para colaborar com PNTL (elementos da UIR) no restabelecimento ordem e lei, de acordo e nos termos do artigo 18º Dec-Lei nº07/05MAIO04 –Lei Orgânica das F-FDTL, tendo sido claramente definida a MISSÃO/ÁREA ACTUAÇÃO através de documento escrito próprio (Despacho nº 05-A/2006 PM);
 Não é apresentada uma explicação credível em relação a um problema institucional ter sido rapidamente projectado para o plano político, com o consequente aproveitamento e manipulação, por parte de diversos intervenientes, no sentido de interromper o processo político em curso (Não esquecer que o protesto começou por 159 militares e acabou com 594 a abandonarem as F-FDTL);
 Não existe referência à contradição nas declarações do PR (estão gravadas e escritas na comunicação social), ao pretender (forçar/impor), que os militares em protesto fossem reintegrados nas F-FDTL, quando na concentração dos militares no Palácio da Presidência (cerca de 400 militares, ou seja um acréscimo demais do dobro) lhes disse claramente que se não regressassem às unidades deixavam de ser militares;
 Em relação à entrega de armas a civis os factos apresentados podem induzir a perigosos equívocos e contribuir para as campanhas de desinformação, que foram fomentadas por Reinado, partidos da oposição e australianos, no sentido de desacreditar as F-FDTL e facilitar o seu desarmamento (o grande sonho do Comando das Forças australianas em Timor-Leste). Assim, considerando que as circunstâncias e objectivos foram completamente diferentes, importa esclarecer que:
- Na PNTL (URP), desde OUT/NOV05 que vinham sendo recrutados e armados civis, que realizaram operações reais, designadas por Rogério Lobato de operações de contra-guerrilha, onde foram mortos indivíduos referenciados como ex-milicias que se verificou serem apenas elementos ligados ao contrabando. Para além disso, antes da desintegração da PNTL foram armados outros grupos de civis como já ficou suficientemente provado com conhecimento ou não do antigo PM;
- Nas F-FDTL a situação é significativamente diferente, pois na sequências dos confrontos armados e estando as F-FDTL em posições defensivas não tinham efectivos suficientes (menos 600 militares que foram desligados da instituição) para garantirem capacidade de resposta aos ataques que estavam eminentes por parte dos desertores e dissidentes da PNTL e daí ter sido convocada a Reserva, que é constituída por antigos combatentes. Importa lembrar que a Reserva está prevista na lei, mas nunca foi devidamente regulamentada. O procedimento poderá ser questionável, mas o armamento esteve sempre devidamente controlado dentro das unidades;
- A existência de armamento na posse de civis não teve a sua origem na F-FDTL, como se pode constatar da inspecção/verificação efectuada, em JUN06, efectuada por representantes da comunidade internacional; Esta situação dá suporte a algumas notícias, que se têm vindo a registar, desde 2003, relativamente ao processo de aquisição e entrada ilegal de armamento em Timor-Leste, assim como o seu deficiente controlo por parte dos responsáveis da PNTL. Neste contexto, julga-se que a análise detalhada no relatório da CEII devia ter sido feita a três níveis: O aspecto legal, as questões relacionadas com a segurança e o controlo do armamento e os critérios que devem ser seguidos no processo de aquisição.
- O Comando das F-FDTL solicitou em 17MAI06 uma inspecção/verificação de armamento, através de oficio dirigido aos diversos órgãos de soberania, antes da ocorrência dos confrontos armados, tendo em conta os indícios e factos que existiam sobre a aquisição ilegal e falta de controlo do armamento por parte da PNTL. No entanto aquela inspecção só foi efectuada em 08 e 09JUN06 e apenas às F-FDTL (por pressão do Comando das Forças australianas estacionadas para ocupação? em Timor-Leste). A PNTL solicitou mais 07 (sete) dias para se aprontar, cujo prazo expirou sem ter existido nenhuma informação oficial sobre a estranha e preocupante situação, que poderá constituir um indicio de estar em curso uma campanha apoiada pela AUST, tendo em vista a impunidade dos responsáveis. O facto de não ter sido efectuada a inspecção de armamento solicitada pelo General Ruak com carácter urgente, constitui um indício muito forte de envolvimento do poder político a diversos níveis.
- Considerando que a CEII tem cópia daquele ofício, no mínimo, é de estranhar não haver uma abordagem diferenciada deste problema relacionado com o armamento de civis, que deveria constituir uma das principais vulnerabilidades do governo e restantes órgão de soberania no âmbito da investigação internacional, pois, caso tivesse sido efectuada a referida inspecção, poderiam ter sido evitados ou mitigados os confrontos armados. Porque não foi efectuada a referida inspecção/verificação de armamento? Quem assume a responsabilidade desta grave situação? Lendo o relatório com atenção, verifica-se, que, este facto, foi habilmente contornado, porque punha em causa diversos órgãos de soberania e deixa a posição das F-FDTL vulnerável em relação ao armamento atribuído a civis (argumento sempre utilizado pelo Comando da Força australiana) o que acaba por, injustamente, afectar a sua credibilidade – ou seja, é uma forma de “agradar a gregos e troianos”. Assim, face ao anteriormente exposto o relatório não foi isento e, de alguma forma, foi injusto para com o Comandante das F-FDTL, quando refere nas constatações: “…O Chefe da Força de defesa não esgotou todas as vias quer para evitar quer para pôr fim ao confronto entre as F-FDTL e a PNTL…”

Finalmente, para terminar este comentário, julga-se que seria importante o relatório apontar alguns dos factores de que depende a estabilização e consolidação da situação de segurança:
 Resolução das questões ao nível político, que têm estado a interferir directa ou indirectamente com o empenhamento operacional da Força Internacional de Intervenção;
 Coordenação mais efectiva das Forças Internacionais de Intervenção, tendo em vista os seguintes aspectos:
– Deter e desarmar todos os militares e elementos da PNTL, que são considerados desertores, que se encontra fora da cidade de Dili (Ermera, Aileu, Ainaro e Bobonaro) e que atacaram as posições das F-FDTL, flagelando com armas de fogo outros locais na cidade de Dili; Em qualquer país normal o facto de ser desertor, só por si é crime punido pela lei; (em Timor-Leste preferem a reconciliação e esquecer a legislação, depois admiram-se de o Estado de direito ser posto em causa);
– Impedir a liberdade de movimentos, deter e desarmar os grupos de elementos da PNTL, que se encontram referenciados desde 16MAI06 e de outros grupos de actividade criminal apoiados por elementos da PNTL desertores e ex-militares (peticionários), que são responsáveis pela destruição de casas e bens de civis conotados como sendo de Lorosae; Neste contexto, os elementos da PNTL referenciados como desertores/dissidentes não devem continuar a servir oficiais de ligação com a Força australiana;
– Garantir segurança efectiva aos locais que foram alvo de actos de vandalismo, permitindo assim o regresso da população refugiada, que continua a sentir-se insegura, ameaçada e intimidada.
 Coordenação efectiva de todos os intervenientes no sistema judicial, tendo em vista a eficácia das investigações e, consequentemente, evitar a impunidade dos responsáveis (autores) materiais e morais dos crimes que têm vindo a ser cometidos e a destruição de provas ou a sua fuga para fora do país.
 Reorganização, consolidação e desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado das Forças de Segurança, uma vez que a sua fragilidade constitui terreno propício às manipulações internas/externas, que interessam objectivamente a determinados sectores da sociedade timorense e vão ao encontro dos objectivos estratégicos de alguns países da região, que não querem ou têm receio do desenvolvimento sustentado das Forças Armadas de Timor-Leste, que é a única instituição capaz de garantir a unidade e soberania nacional, que actualmente já foi hipotecada à AUST. Neste âmbito sabe-se que existe um Estudo estratégico (“Força 2020”), que visa, precisamente, o desenvolvimento das F-FDTL para os próximos 20 anos. No entanto, o país dos cangurus não deve estar muito interessado e tudo fará para bloquear ou impedir esse desenvolvimento, pois as F-FDTL são a única instituição que poderá garantir a unidade nacional dos timorenses e soberania do país.

International Crises Group (ICG) poderá ser uma organização muito responsável e respeitável, mas o seu recente relatório sobre a resolução da crise de Timor-Leste não é esclarecedor (intencionalmente, é tendencioso e não estando devidamente sustentado em factos e conhecimento da realidade timorense não merece grande (nenhuma) credibilidade. Existem timorenses com capacidade de fazer bem melhor. Neste contexto e sem pretensiosismo, mas para que todos os digníssimos leitores possam perceber melhor a actual crise politica-militar e, não se deixarem intoxicar, importa concentrarmo-nos nos factos para a partir deles poder analisar as origens, motivações, consequências e extensão desta grave crise que afecta a dignidade do povo timorense. (Seria importante estes comentários serem publicados na integra e não inventarem cortes que interferem com a percepção dos acontecimentos.)
Independentemente de quem elaborou o referido relatório não deixa de ser curioso que os principais responsáveis daquela ONG, porque é disso que se trata (está escrito no Apêndice C do documento “…..The International Crisis Group is an independent, non-profit, non-governmental organisation…”, sejam Gareth Evans (antigo MNE da Austrália com um lindo passado !!) e Thomas Pickering (antigo embaixador dos EUA na ONU com umas interessantes ligações, que não nos deixam ver aquela organização como independente). Enfim, façam um pouco de pesquisa sobre aquelas duas personalidades e facilmente perceberam porque o relatório foi feito naqueles termos e saiu antes do relatório da comissão de inquérito das NU (são só coincidências ou ……). Vamos aos factos que se apresentam de forma sistematizada e que alguns deles já apareceram nos órgãos de comunicação social nacionais e internacionais.

INTRODUÇÃO
Na sequência da crise político-militar ocorreram confrontos armados e acções de flagelação acompanhadas por vagas de destruição de alvos seleccionados (bens e pessoas de Lorosae) entre 23 e 29MAI06 na região de DILI, dos quais resultaram 21 mortos e 120 feridos (dados oficiais dos quais 03 mortos e 11 feridos das F-FDTL), tendo sido destruídas, cerca de 500 casas na cidade de Dili perante a impotência e inoperância dos militares da Força australiana (até à data já terão sido destruídas cerca de 2000 casas, ou seja 4 vezes mais do que durante o período dos confrontos armados).
A mencionada crise teve origem numa Estratégia, cuidadosamente arquitectada e multifacetada, promovendo a desestabilização política, militar, social e cultural, através de acções de carácter subversivo identificadas, desde JUN/AGO 2004 (talvez um dia possam vir a saber os detalhes). Em relação à origem da crise politico-militar importa acentuar os seguintes aspectos:
-Tentativa de divisão das F-FDTL, através de acções de subversão e a instabilidade provocada por 591 militares, através do pretexto argumento artificial e falacioso “Lorosae” V “Loromonu”;
-Recusa em colaborar com a Comissão de Investigação (abandono das F-FDTL), acabando por conseguir a projecção da crise militar para o plano político;
-“Peticionistas” são desvinculados da instituição desde 01MAR06, depois dos militares dissidentes se terem recusado a regressar às suas unidades;
-PR não concordou e contestou publicamente, tendo considerado a decisão errada e injusta (discursos em 23 e 28MAR06). No entanto, convém salientar, que o próprio PR tinha alertado os contestatários, quando se apresentaram junto ao Palácio da presidência (08FEV06), que se abandonassem os quartéis deixavam de ser militares (já se deve ter esquecido do que disse);
-Na Sequência da mensagem do PR (23MAR06) verificaram-se incidentes Dili (Manleuana, Comoro, Raikotu, Bécora e Taibesse). Danos cerca de 20 casas, 07 feridos e 01 ferido grave UIR. Identificado envolvimento de alguns ex-militares;
-Intervenção PR e MNEC em 28MAR06 apelando à população o termo de acções de violência e intimidação e unidade nacional;
-A crise foi agudizada pelos graves incidentes ocorridos durante a realização da MANIF (28/29ABR06) em Dili convocada pelos líderes dos 591 ex-militares contestatários e autorizada pelo governo;
-Cerca de 200 ex-militares apoiados por outros grupos de motivação política ou criminal e posteriormente parte do efectivo da Polícia Militar e da PNTL (elementos da UIR/URP e de outras unidades) reorganizaram-se em alguns distritos Ocidentais (Aileu, Ermera, Maliana e Liquiça) tendo em vista a criação de um ambiente de instabilidade politico-militar;
-Em 05MAI06, Gastão Salsinha constitui o Movimento Armado (MAEN-TL). Em 06MAI06 juntam-se aos revoltosos 02 militares do QG das F-FDTL – (Maj Tara e Maj Tilman);
-A Situação de instabilidade e tensão degenerou em confrontos armados com o principal OBJECTIVO de fragilizar as instituições e desacreditar o governo com o consequente impacto negativo na situação de segurança e na imagem do país perante a Comunidade Internacional.

ANTECEDENTES
Os antecedentes da actual crise politico-militar podem ser considerados remotos e recentes e têm os seguintes níveis:
Criação das Forças de Segurança e Defesa
-Constituição das FALINTIL-FDTL (Existiu falta consenso nível interno/doadores, sendo de salientar que a Austrália não queria que Timor-Leste tivesse Forças Armadas);
-A Resolução do problema dos Veteranos foi avaliada como sendo necessária e urgente antes de constituir as FA’s (Estudo King’s College– 2001);
-FALINTIL – É efectivamente a única Instituição com capacidade de representação em todo território (Elevado prestigio, que advém do RESPEITO dos timorenses e da comunidade internacional e dos valores da instituição, desde o período da resistência. Respeito pelo direito do povo de viver em liberdade, sem medo ou intimidação, e com o compromisso de defendê-lo a todo o custo);
-Criação, Selecção e Formação PNTL (Apoio Austrália e NU, através de 157 assessores tendo sido gastos milhões USD) – Importa ter presente que nunca existiu um Plano Estratégico desenvolvimento PNTL;
-Conceito inicial da PNTL foi adulterado – Polícia comunitária e sem capacidade militar (factores influenciaram outro conceito – Necessidade de patrulhamento e controlo da fronteira e aproveitamento e/ou manipulação dos incidentes ATSABE, que levaram ao aparecimento de uma Unidade especial da PNTL – URP, cuja missão atribuída é claramente do âmbito da missão das F-FDTL)
-Provocada Divisão na PNTL (2004) – Surgimento do Movimento da Polícia Nacionalista (cerca 40% dos efectivos totais da PNTL);
-Diferenças substanciais entre PNTL/F-FDTL (organização, equipamento, financiamento, qualificação RH, vencimentos, alimentação e fardamento). Esta situação foi referida em documentos oficiais (Relatório da CII -2004) e intervenções do PR no Parlamento Nacional (leiam os jornais timorenses com atenção).
Acções de âmbito subversivo
-Identificados indícios de divisões e acções de carácter subversivo nas F-FDTL com tentativas externas de provocar a falência da hierarquia (desde JUL/AGO04 – existem factos e nomes);
-Tentativas sistemáticas exterior – No sentido de fragilizar e desacreditar a instituição (Promoção de conflitos entre F-FDTL/PNTL desde 2003; Os órgão de soberania não quiseram ou não souberam ler os sinais daquilo que sempre foi considerado grave, mas que alguns sectores insistiam em desvalorizar);
-Acções desestabilização e manipulação internas/externas (aliciamento militares/antigos militares expulsos por parte de políticos, elementos PNTL e Internacionais – 2005/2006);
-Referência à existência Inimigo Interno (Relatório da Comissão de Inquérito Independente criada em 2004 na sequência dos graves incidentes de Los Palos, cujo principal interveniente/responsável foi o Maj Tara);
-Promoção de acções por parte do antigo Ministro do Interior (Rogério Lobato), no sentido de justificar o argumento da falência da hierarquia das F-FDTL e, assim, conseguir fundamentar a necessidade de reforçar a PNTL, através da aquisição de mais meios, pessoal, equipamento e armamento.
-Recrutamento/armamento ilegal de civis por parte da PNTL e incidentes graves com uma das suas Unidades especiais - URP (NOV/DEZ2005);
Carta dos militares contestatários (designados como “Peticionários”
-Petição dirigida PR, MNEC, MI, MD, Embaixadas, CEMGFA, CEM, Director PNTL, Bispos, Partidos (excepto UDT/PNT). Curiosamente não foi enviada ao PM e Presidente do Parlamento;
-Origem e Conteúdo da Carta (Petição assinada 159 militares datada 09JAN06, foi entregue CEMGFA sob forma anonimato;
-Questão “Loromonu V “Lorosae” (argumento artificial e falacioso utilizado para dividir os timorenses. Infelizmente muitos ainda não perceberam as verdadeiras intenções e a extensão deste fenómeno que poderá vir a constituir um factor de fragmentação e desagregação do país, sendo por isso um problema grave para identidade e unidade nacional);
-Intervenção CEMGFA em 03FEV06 (1º BIL/Baucau), na tentativa de encontrar solução, não tendo os militares contestatários evidenciado vontade em discutir o conteúdo da carta com o CEMGFA;
-Identificadas manipulações (nível político e militar – existem factos, datas e nomes);
-Em relação à descriminação apresentada na carta, o levantamento efectuado acaba por contrariar os argumentos dos contestatários, evidenciando claramente, que não existiu a referida descriminação, através dos seguintes dados objectivos: Promoções desde 2002 (Aileu) Lorosae (512) Loromonu (965) - (65%); Cursos no Estrangeiro (Of/Sar/Sold) Lorosae (08) Loromonu (20) - (71%). Os números são claramente a favor de Loromonu e o argumento de descriminação não tem sustentação.
Manifestação dos militares desligados da instituição (24/28ABR06)
-Autorização de Manifestação de ex-militares fardados e com a participação de elementos de grupos identificados ligados à actividade criminal (Kolimau e Orsenaco) (cerca 1300/1500 indivíduos);
-Carta entregue órgãos soberania (exigência queda do governo, demissão CEMGFA, criação Comissão e Ameaças). Verifica-se a reacção negativa à criação Comissão acordada, através de Declarações do líder da manifestação (ex-Ten Salsinha);
-Mediatização e erros avaliação (ao nível político evidenciando grande irresponsabilidade);
-Incidentes em algumas áreas Dili. A população conotada com Lorosae começa abandonar Dili;
-Verifica-se diferenciação da atribuição de armamento aos agentes da PNTL, nomeadamente entre elementos conotados com Lorosae e Loromonu;
-Ordens dadas pelo PM para activar dispositivo PNTL pro-activo (antes da ordem de dispersar 28ABR06), não foram cumpridas, com intervenção directa do Comando da PNTL (Paulo Fátima Martins e Inspector Ismael Babo);
-Incidentes graves no assalto Palácio GRDTL e cidade Dili, provocados por cerca 200 manifestantes (são utilizadas granadas e armas Fogo);
-Troca tiros com elementos da PNTL e rasto de destruição na retirada para Tasi Tolu (34 feridos e 02 mortos);
-Verifica-se a falência da hierarquia da PNTL e total incapacidade controlar situação no âmbito da Lei e Ordem;
-No âmbito do Gabinete Crise do governo – PM convoca as F-FDTL para colaborar com PNTL (elementos da UIR) no restabelecimento ordem e lei (artigo 18º Dec-Lei nº07/05MAIO04 –Lei Orgânica das F-FDTL);
-Foi claramente definida a MISSÃO/ÁREA ACTUAÇÃO (Despacho nº 05-A/2006 PM);
-Ataque com armas fogo a elementos F-FDTL (CEM) – as F-FDTL têm duas baixas (02 feridos)
-Operação das F-FDTL “Rain Lakan” (281500ABR06/291400ABR06), cuja Missão foi superiormente definida – Controlar grupo de manifestantes, deter responsáveis e garantir liberdade movimentos eixo Dili/Tibar (05 mortos e 82 feridos). Verifica-se que os manifestantes se põem em fuga para Distritos Oeste (Aileu, Ermera e Bobonaro), mas rapidamente se reorganizam com lideranças perfeitamente assumidas e identificadas;
-Em 02MAI06 a PNTL ocupa posições na cidade por intervenção do CEMGFA, tendo sido iniciada a retirada das F-FDTL para as Unidades respectivas.

FORÇAS EM OPOSIÇÃO E MOTIVAÇÕES
As Forças envolvidas nos confrontos armadas podem ser caracterizadas da seguinte forma:
Grupos armados heterogéneos controlados por desertores (militares e PNTL/ex-militares);
Grupos actividade criminal (Kolimau 2000, Kulau Amaco e elementos pertencentes a grupos de artes marciais controlados por ex-militares e desertores. Curiosamente parece que, um dos principais responsáveis pelos incidentes em Bécora (Jacinto Kulau), depois de ter sido detido, acabou por ser libertado por ordem do…… (não vale a pena referir aqui);
Os grupos referidos anteriormente tinham visibilidade, assim como liberdade de movimentos e estavam na posse de armas de fogo (espingardas/granadas) e armas brancas.
As principais motivações podem ser configuradas como sendo: Políticas, Militares e Sócio-culturais
A caracterização da forma de actuação (“modus operandi”) foi identificada em três fases distintas:
- 1ª Fase (23 a 25MAI06) Ataques posições F-FDTL: Militares/PNTL (desertores e dissidentes) na 1ª Linha apoiam civis armados na coordenação dos ataques e emboscadas;
- 2ª Fase (26 a 29MAI6) Flagelação armas fogo DILI: Dois Grupos elementos PNTL liderados (Abílio Mesquita/Ângelo Quelo) com total liberdade movimentos (fardados ou à civil) provocam incidentes e destruição apoiando grupos marginais em acções de vandalismo contra alvos seleccionados (Pessoas/Bens Lorosae) perante passividade das Forças Internacionais, nomeadamente dos australianos;
- 3ª Fase (desde 29MAI06) Acções de vandalismo e roubos DILI: Elementos PNTL dissidentes (sem uniforme), continuam com liberdade movimentos e alguns deles como OF LIG Força AUST. Algumas acções daqueles elementos e apoio aos grupos marginais, que continuam em acções de vandalismo e intimidação, mas com acção mais efectiva e interventiva das Forças Internacionais.

ANÁLISE E AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO
Enquadramento
Antes de apresentar os principais aspectos da análise da crise, importa acentuar, que a decisão do CEMGFA de expulsar os militares contestatários apesar de ter gerado alguma controvérsia, foi firme e adequada no sentido de preservar a instituição, tendo também sido evitada a falência da hierarquia das F-FDTL, que era pretendida/desejada pelo antigo Ministro do Interior (Rogério Lobato), desde 2004, e só não foi conseguida, porque o núcleo dos veteranos se manteve coeso.
Por outro lado, considera-se ter havido aproveitamento dos militares expulsos, que passaram a ser um alvo fácil e apetecível por parte da oposição ou de elementos da Igreja e as ligações perigosas identificadas na luta pelo poder potenciaram significativamente a instabilidade política e militar com impacto negativo na situação de segurança. Os factores referidos são de avaliação complexa, e estão associados à instabilidade das Forças de Segurança e à situação que se tem verificado na fronteira nos últimos meses, podendo estar em curso o ressurgimento de uma estratégia pró-integracionista. Por isso, a situação geral tem sido caracterizada como sendo de grande instabilidade, muito frágil e potencialmente perigosa.
A principal finalidade das diversas acções que foram desencadeadas (ex: manifestação da Igreja em 2005) seria o de derrubar o Governo aproveitando o descontentamento da população. Não tendo conseguido por essa via, os diversos intervenientes, ao nível interno/externo, acabaram por tentar alcançar os mesmos objectivos, através de um Golpe de Estado (institucional ou inconstitucional…).
Para tal foi criado, de forma artificial a argumentação falaciosa, através do conflito Loromonu/Lorosae entre militares para provocar a cisão dentro das F-FDTL com a consequente falência da sua hierarquia, tendo, inclusive, sido tentado o aliciamento de alguns comandantes.
O CEMGFA deixou sempre, bem claro, por diversas ocasiões, que só apoiaria mudanças políticas através de um processo eleitoral e nunca por um Golpe de Estado. Como os militares dissidentes não conseguiram os seus intentos através das F-FDTL, tentaram obter o apoio da PNTL, tendo o conflito entre as duas instituições sido agudizado. Assim, a PNTL não actua sobre a manifestação dos militares contestatários (peticionários), pois o próprio Director Nacional terá recebido instruções do antigo Ministro do Interior nesse sentido por estarem do mesmo lado, obrigando assim à intervenção das F-FDTL para ser reposta a legalidade e a ordem pública. Em todas as acções subsequentes contra as F-FDTL estão envolvidos elementos da PNTL com militares desertores e ex-militares. A caracterização e ligações do Reinado, Tara, Tilman, Salsinha (envolvido em actividades ilegais identificada e confirmada pela PNTL, mas sem consequências criminais) e outros mais, são, por demais, bem conhecidas. Só não vê quem é cego (Mais cego que o cego é o que não quer ver).
A análise da crise político-militar deverá ser efectuada, tendo em conta os seguintes aspectos: Objectivos, estratégia, planos, forma de actuação, avaliação da extensão dos danos e evolução futuro próximo.

Estratégia (Identificação linhas de acção)
Entendimento claro factores estiveram na origem crise, que são de diversa ordem e envolvem alguma complexidade; e uma Estratégia cuidadosamente arquitectada e multifacetada com Objectivos (Global/Parcial) bem definidos:
- Promover desestabilização política, militar, social e cultural através de acções carácter subversivas Provocar a divisão da sociedade timorense duas etnias, através da argumentação artificial Loromonu V Lorosae, no sentido de impedir normal funcionamento instituições;
- Promover a descredibilização ao nível interno e externo do Estado Direito com a finalidade de interromper processo político em curso.
Plano Estratégico
Estratégia enquadrada por PLANO para dividir sociedade timorense, através das Forças de Segurança (F-FDTL/PNTL), no sentido de provocar a interrupção do processo político em curso (Golpe de Estado), tendo sido utilizados os seguintes meios:
 Criar insegurança constante com a finalidade de provocar saída população Dili ou obrigá-los a refugiarem-se em áreas específicas;
 Promoção de conflitos entre elementos das instituições;
 Pretexto e argumento falacioso “Loromonu V Lorosae” e promover falência da hierarquia;
 Campanha orientada para conotar F-FDTL com o PR e PNTL com o governo (antes da crise) e F-FDTL com o governo e PNTL com o PR (depois da crise);
 F-FDTL - identificadas tentativas manipulação desde 2003; O Principal alvo pode ser configurado como tendo sido os veteranos, mas felizmente mantiveram a sua coesão. Esta crise poderia ter sido muito mais grave se tal não tivesse acontecido. Foi provocada a divisão em cerca de 40% do efectivo das F-FDTL (591 miliares) continuando a existir pressão (ameaças/intimidação) para os restantes militares de Loromonu abandonarem a instituição;
PNTL - aparecimento facção Polícia Nacionalista (2004) sequência descriminação e divisões internas entre pessoal Loromonu V Lorosae. Verificou-se a falência da sua hierarquia (28ABR06) e a desintegração com elementos conotados com Loromonu associados a desertores a atacarem posições das F-FDTL.
Níveis de manipulação
Nas acções subversivas que as F-FDTL foram alvo, identificaram-se dois níveis de manipulação (interno e externo), tendo posteriormente sido iniciado o aproveitamento político por parte de alguns partidos políticos da oposição ao governo com a concordância do PR (estão todos suficientemente identificados), existindo indícios de nível de envolvimento por parte de alguns elementos da Igreja.
Os elementos de informação disponíveis permitiram concluir, que a manipulação dos ex-militares teve dois planos diferentes: plano interno (Rogério Lobato) e plano externo (os tais países dos principais responsáveis do ICG), com a mesma finalidade (manter a instabilidade controlada), mas com objectivos diferentes: Rogério Lobato (interesses pessoais tendo em vista a luta pelo poder) e daqueles países (o dos cangurus e aquele que deseja o mundo unipolar para o controlar), não deixarem desenvolver as Forças Armadas do país e, se necessário, promover a queda do governo por se encontrar numa esfera geoestratégica (aproximação à China e Cuba) diferente das dos interesses daqueles países. Por este motivo se entende o apoio privilegiado da AUST à PNTL como aliás tem acontecido na região.
Neste contexto, importa ter presente o factores relacionados directa ou indirectamente com os níveis de manipulação referidos anteriormente:
Vector externo
- Dificuldades alguns países controlarem/influenciarem PM matérias sensíveis/importantes para soberania Timor-Leste (Mar Timor, endividamento externo e área da Defesa e Segurança – Desenvolvimento F-FDTL);
- Em relação aos recursos naturais são manifestos os interesses externos (…….) em não deixar desenvolver País de forma sustentada para que mais facilmente possam provocar aquilo que se designa por “Failed State” e assim seja possível o controlo da sua soberania (principal objectivo estratégico da AUST);
- Influência geoestratégica e geopolítica (interesses antagónicos aos daqueles países, nomeadamente a aproximação à China e a Cuba por parte de Timor-Leste).
Vector Interno
- Essencialmente relacionado com a luta pelo poder a vários níveis (é preciso perceber as roturas criadas na sociedade timorense desde os anos 80), assim como a postura e personalidade do PM (Mari Alkatiri), que dificultou a sua aceitação social, tendo entrado em rota de colisão com a Igreja (2005),
- Falta capacidade instituições/Quadros reflecte-se negativamente acção governativa com impacto social negativo, o que potencializou divergências e conflitos internos.
Intervenientes/actores
Foram identificados actores activos e passivos (intervenção directa e indirecta) ao nível interno e externo, através do seu envolvimento na crise político-militar, com objectivos bem definidos, nomeadamente: PR e o seu núcleo forte de apoio directo (um dia poderá ser explicado), dentro próprio Governo, Partidos Políticos, Elementos Igreja, Comando e outros elementos PNTL, elementos das F-FDTL e indivíduos internacionais (existem nomes concretos mas não são aqui divulgados);
Resolução da crise e evolução da situação
A resolução da crise e a sua evolução para a estabilização, normalização e consolidação da situação de segurança, depende essencialmente dos seguintes aspectos:
 Entendimento claro factores estiveram origem da crise
 Resolução das questões e divergências ao nível político, que têm vindo a dividir sistematicamente a sociedade timorense; (as profundas divisões provocadas na FRETILIN e na sociedade timorense nos anos 80 ainda não foram resolvidas, mesmo com relatórios de intenções duvidosas como o CAVR; Enfim, só conversa para enganar o próximo)
 Articulação/coordenação mais eficaz do empenhamento das Forças Internacionais;
 Deter/desarmar todos militares e elementos PNTL (desertores);
 Impedir liberdade movimentos, deter/desarmar elementos PNTL referenciados desde 16MAI06 e outros grupos actividade criminal apoiados por elementos PNTL desertores e ex-militares (peticionários) responsáveis destruição/vandalismo em Dili;
A inexistência de listagens de armamento apreendido/pessoal detido impede avaliação do risco relacionado com AMEAÇA identificada (o processo não tem sido minimamente transparente). Quais serão os objectivos subjacentes?
Garantir segurança efectiva dos locais, que têm sido alvo de actos vandalismo, permitindo o regresso da população refugiada (insegura, ameaçada e intimidada);
Coordenação efectiva todos intervenientes sistema judicial, tendo em vista eficácia investigações e evitar IMPUNIDADE (autores materiais e morais);
A resolução e reorganização da PNTL de forma consensual e SEM IMPUNIDADE. O Processo administrativo em curso não pode nem deve substituir os Tribunais. Os elementos que a constituem têm de ser desarmados e só depois poderá ser reorganizada, pois a crise evidenciou claramente que o problema reside na PNTL e não nas F-FDTL.
Neste contexto, importa referir, que existem indícios claros de, mais uma vez, estar em curso uma campanha, apoiada por alguns elementos da Força australiana, com orientações específicas para “branquear” o envolvimento dos elementos da PNTL, que estão referenciados, pois caso contrário implicaria assumirem o seu enormíssimo falhanço e o das NU no apoio directo àquela instituição que, após a falência da sua hierarquia, ficou completamente desmembrada e onde foram consumidos milhões de dólares.
Assim, uma das grandes preocupações dos responsáveis da Força australiana passará por procurar deixar impunes os elementos da PNTL referenciados, de forma a que alguns dos factos não possam contrariar sua estratégia, continuando a ser referido que Timor-Leste necessita apenas de uma Polícia civil e não de Forças Armadas, que são as principais responsáveis pela actual grave crise na óptica de alguma imprensa australiana, que faz de eco de alguns políticos e das próprias linhas de acção do governo em que tem sido posto em causa o apoio que tem sido dado por Portugal, nomeadamente na Constituição, capacitação das Instituições e Língua.
Para além disso, importa ter presente os seguintes factores relacionados com o sistema judicial, que podem ter impacto negativo na actual crise:
Estão identificadas diversas tentativas da AUST para desacreditar o Estado de Direito e, consequentemente, o sistema judicial de Timor-Leste que tem sido apoiado por Portugal no âmbito das NU;
O Gabinete de Crise constituído durante a situação de crise não coordenou, de forma efectiva, os diversos intervenientes no sistema judicial, tendo sido verificadas sistemáticas interferências desarticuladas do poder político, do próprio gabinete do PR e do Procurador-geral (estão identificadas e sei que gostavam de saber, mas este não é o local próprio);
Logo após a entrada das Forças Internacionais, constatou-se ser necessário o reforço de especialistas em investigação criminal, nomeadamente de Portugal para apoiar a acção do contingente da GNR;
Verifica-se existirem indícios de tentativas de “branqueamento”, tendo em vista a impunidade dos implicados aos diferentes níveis, tornando-se importantes as investigações que se espera terem sido conduzidas de forma isenta pela Comissão de Investigação Internacional solicitada pelas autoridades timorenses.
Convém lembrar que o CEMGFA solicitou uma inspecção/verificação de armamento aos diversos órgãos de soberania, antes da ocorrência dos confrontos armados, tendo em conta os indícios e factos que existiam sobre a aquisição ilegal e falta de controlo do armamento por parte da PNTL. No entanto aquela inspecção só foi efectuada em 08 e 09JUN06 e apenas às F-FDTL (por pressão do Comando das Forças australianas estacionadas para ocupação? em Timor-Leste), pois a PNTL solicitou mais 07 (sete) dias para se aprontar, cujo prazo expirou sem ter existido nenhuma informação oficial sobre a estranha e preocupante situação, que poderá constituir um indicio de estar em curso uma campanha apoiada pela AUST, tendo em vista a impunidade dos responsáveis. O facto de não ter sido efectuada a inspecção de armamento solicitada pelo CEMGFA, com carácter urgente, constitui um indicio muito forte de envolvimento do poder político a diversos níveis e será por certo uma das principais vulnerabilidades do governo e restantes órgão de soberania no âmbito da investigação internacional, pois, caso tivesse sido efectuada a referida inspecção, poderiam ter sido evitados ou mitigados os confrontos armados.
Infelizmente o poder político timorense acabou por não valorizar nem teve capacidade ou não teve vontade de fazer a exploração de toda a extensa informação que existia sobre actos de carácter subversivo e eventuais aquisições de armamento ilegal, assim como a deficiência do seu controlo. Este facto está essencialmente relacionado com a falta dos necessários mecanismos que permitam a gestão adequada do fluxo de informação entre os órgãos próprios do Estado de direito; Por outro lado, a investigação criminal tem-se revelado ineficaz num sistema judicial cada vez mais vulnerável e limitado (problemática da Lei, Procuradores e Juízes de várias nacionalidades e com actuações descoordenadas e com demasiado protagonismo, problema da língua e corrupção ao mais alto nível, por não existir um polícia de investigação na dependência do ministério público (caso da Polícia Judiciária em muitos outros países).

SÍNTESE CONCLUSIVA
Tendo como referência a extensa informação existente é possível apresentar uma síntese com as principais conclusões, que resultam do processo de análise, ao nível político, militar, manifestação dos ex-militares, Forças de Segurança e controlo do armamento e avaliação da situação:
Ao nível político
A tensão que se vive em Timor-Leste teve a sua origem num problema disciplinar e actos de insubordinação e não em qualquer descriminação objectiva, como alguns dos líderes dos ex-militares têm feito constar e alguns políticos têm alimentado fazendo de caixa de ressonância. A situação foi manipulada ao nível político e aproveitada a diversos níveis (interno e externo), sendo progressivamente politizada para criar instabilidade e insegurança, tendo em vista interromper o processo político em curso, promovendo a queda do governo.
Os elementos de informação disponíveis até á data permitem aferir, que a manipulação dos ex-militares teve dois planos diferentes: plano interno (MI/RL) e plano externo (Aust/EUA), com a mesma finalidade (manter a instabilidade controlada), mas com objectivos diferentes.
O envolvimento do MI (RL) e de Partidos políticos da oposição (PD, PSD e ASDT….) na manipulação dos ex-militares em todo este processo foi identificado, e, portanto, não constituiu propriamente uma novidade. O débil sistema judicial e a falta de transparência, cuja independência é de carácter duvidoso e, infelizmente, não permite assumir, que irá haver investigação com rigor e isenção dos problemas relacionados com a organização e controlo da manifestação e dos ex-militares com ligações a grupos de actividade criminal. No entanto, julga-se que seria fundamental para a credibilização (ao nível interno e externo) de um Estado de direito obter respostas para as seguintes questões:
- Quem de facto organizou e apoiou a realização da MANIF?
- Porque foi autorizado os manifestantes utilizarem o fardamento das F-FDTL?
- Porque foi autorizada a participação do grupo de actividade criminal “Kolimau”, reconhecido publicamente como responsável pelos actos de violência?
- Porque foi mobilizado aquele mesmo grupo (liderado por Osório Leki) para uma manifestação de apoio ao Governo em SET04?
- Porque foi adquirido diverso tipo de armamento pela PNTL, desde a sua criação, sem a definição dos Conceitos de Emprego e Requisitos Operacionais?
- Porque tinham alguns manifestantes (ex-militares e civis) armamento?
- Porque actuou a PNTL de forma passiva e sem o dispositivo adequado, conforme ordens PM?
- Quem armou os civis e qual a verdadeira origem das armas de fogo?
- Quais as verdadeiras intenções e motivações dos diversos intervenientes?
- Porque existiu falta de solidariedade institucional em todo o processo?
- Porque não foi efectuada a inspecção/verificação armamento às F-FDTL/PNTL em simultâneo, conforme solicitação do CEMGFA em carta dirigida aos diversos órgãos de soberania?
Em todo o processo houve alguma falta de sensibilidade política e terão sido cometidos erros de avaliação, aos diferentes níveis, verificando-se também falta de solidariedade institucional, na resolução da crise político-militar, que ainda não terminou e cuja avaliação da extensão dos danos, sendo dificultada por vários factores, já permitiu identificar que deixou “feridas que irão ser difíceis de cicatrizar”.
Constatou-se, que nem sempre houve coesão entre o governo e órgãos de soberania e nem sempre têm demonstrado um discurso coerente, sendo mesmo, por vezes contraditório o que não deixa de ser preocupante para a comunidade timorense e internacional e, consequentemente, as suas intervenções não contribuem para clarificar e repor o ambiente de segurança necessário ao desenvolvimento do país.
A criação e activação, de forma efectiva, de um gabinete de crise, que permitisse a coordenação inter-ministerial, com todos os meios necessários de Comando e Controlo das Forças de Segurança, poderia ter tornado mais eficaz a acção do governo e das forças de Segurança. Numa situação com a caracterização daquela que se viveu e vive em Timor-Leste, seriam evitados vazios de poder, coordenando de forma eficaz a multiplicidade de tarefas e desdobramento constante, que é exigido aos diversos intervenientes e, consequentemente, seriam minimizados os aspectos que possam interferir de forma negativa na situação de segurança do país. Para além disso, aquele gabinete poderia garantir um discurso coeso por parte do governo e permitiria uma melhor coordenação entre os órgãos de soberania e a Comunidade Internacional, através de uma adequada política de informação pública com reflexos positivos na situação de segurança e, consequentemente, na recuperação da estabilidade do país.
O envio de mensagens de SMS de ONG com ligações directas ou indirectas à Embaixada da Austrália e dos EUA, para determinados indivíduos que trabalham para aquelas organizações, mas que, entretanto, foram reencaminhados para outros cidadãos nacionais e internacionais, deveria ser convenientemente analisado ao nível político; De alguma forma, contribuiu para a intranquilidade e insegurança sentida pela comunidade internacional, que recebeu e continua a receber informações sensíveis, em rede, de diversas proveniências e que se vê confrontada com deficiente ou inexistente informação pública por parte das entidades competentes. Os efeitos desta situação também podiam ter sido minimizados ou anulados, através do funcionamento efectivo do gabinete de crise referido anteriormente.
O apoio da missão das NU (UNOTIL) na resolução da crise político-militar, não foi muito visível, mesmo só ao nível das assessorias (muitos dos assessores quando a crise começou foram de férias até Bali!) e por isso, de certa forma é discutível o tipo de apoio que foi assegurado, que poderá ser questionado em dois níveis: falta de capacidade técnica dos assessores, nomeadamente da PNTL ou simplesmente omissão por instruções dos seus países ou por iniciativa individual.

Ao nível militar
A questão não é apenas de âmbito político, como alguns intervenientes quiseram fazer passar a mensagem, mas está essencialmente relacionada com tentativas sistemáticas do exterior para fragilizar a instituição, a falta de acção de comando e a inexistência de cultura de segurança militar evidenciada pela desvalorização dos indícios de acções de âmbito subversivo que tinham sido identificadas em 2004;
Desde 2004 estavam identificados os indícios de acções de carácter subversivo e de eventuais divisões nas F-FDTL, pelo que não deviam ter sido desvalorizados os indícios identificados.
Os níveis de manipulação podem evidenciar a tentativa de falência da hierarquia das F-FDTL (argumento que tem sido utilizado pelo MI para atingir o seu grande objectivo desde há 2 anos - reforçar em pessoal, meios e armamento a PNTL).
Sobre a situação das F-FDTL já tudo foi dito e não constitui novidade nem pode ser surpresa o que aconteceu, pois a instituição continua cada vez mais fragilizada (publicamente assumido nos discursos do PR) pela não resolução dos problemas prementes, que exigem uma intervenção urgente ao nível politico e da própria instituição (condições de alojamento, alimentação, fardamento, falta de empenhamento operacional e falta do enquadramento legislativo adequado), conforme foi identificado em 2004 pela Comissão de Inquérito Independente constituída por iniciativa presidencial na sequência dos graves incidentes de Los Palos. Como também já tem vindo a ser referido, a diversos níveis, a sua fragilidade constitui terreno propício às manipulações externas, que interessam objectivamente a determinados sectores da sociedade timorense e vão de encontro aos objectivos estratégicos de alguns países da região, que não querem ou têm receio do desenvolvimento sustentado das Forças Armadas de Timor-Leste.
Julga-se, oportuno acentuar e, apesar de já referido por diversas vezes, não será de mais lembrar, que a resolução dos graves problemas que afectam as F-FDTL (organização, equipamento, financiamento, qualificação de recursos humanos, diferenças de tratamento em relação à PNTL – vencimentos, alimentação e fardamento, com implicações na motivação e, obviamente nas limitações operacionais) atingem seriamente a responsabilidade e a dignidade do Estado de Timor-Leste e, só será possível, se houver vontade política e um esforço coordenado dos países envolvidos no apoio ao seu desenvolvimento, o que até á data não parece ter sido muito evidente.
Finalmente, valerá a pena ter presente, que as declarações do antigo MNEC e actual PM , num comunicado oficial (09MAI06), que poderá ser interpretado como discurso de auto-crítica, atribui a crise à “incapacidade do governo timorense para enfrentar atempadamente os problemas existentes nas F-FDTL”.
No âmbito da Manifestação dos ex-militares
Considera-se incompreensível, inaceitável e completamente irresponsável a autorização de utilização dos uniformes por parte dos manifestantes ex-militares, que foram desligados da instituição com o apoio do governo, só poderá ser explicada por interesses de alguns dos actores políticos intervenientes na manipulação daquele segmento com objectivos claros de atingir, fragilizar e desacreditar a única instituição que pode garantir a unidade nacional e consequentemente a soberania do país.
A inexistência de dispositivo adequado (pró-activo de acordo com intenção do PM) e atitude da PNTL relacionada com a sua passividade face aos incidentes, que se verificaram não deixa de constituir um factor de grande preocupação, que não pode nem deve ser explicado apenas pelas fracas capacidades daquela Força de Segurança (existem outras situações que servem como referência e termos de comparação da actuação da PNTL), mas que poderá ser explicado pelo nível de envolvimento do próprio antigo Ministro do Interior (Rogério Lobato) e Comando da PNTL (Paulo Fátima Martins e Inspector Babo) neste processo.
A autorização da MANIF com a participação do grupo KOLIMAU 2000 ligado à actividade criminal (reconhecido ao nível governamental e publicamente assumido pelo MNEC em comunicado oficial que se refere ao seu líder Osório Leki), devia ter sido devidamente avaliada, uma vez que, o governo dispunha de informação relacionada com a participação daquele grupo na MANIF. A influência e manipulação daquele grupo por parte de Rogério Lobato está suficientemente caracterizada na comunicação social no âmbito de uma MANIF promovida e organizada por ele próprio a favor do governo e que nesta MANIF dos ex-militares foram manipulados e utilizados numa acção especifica e organizada contra o governo.
Julga-se, que o aspecto referido anteriormente merece especial atenção, pois ainda não terá sido feita a necessária reflexão sobre o modelo dos Serviços de Informações em Timor-Leste e as disfunções já identificadas com o défice e gestão do fluxo de Informação, sendo importante ter presente o seguinte:
– Os Serviços de Informações em geral devem funcionar, quer em termos de órgãos de aviso remoto, quer como entidades de identificação, limitação, controlo e gestão de danos, quer como “descodificadores” para o poder político, da complexidade, diversidade, variedade de sinais do ambiente que nos rodeia, constituindo verdadeiros instrumentos de apoio à decisão.
– Não poderá haver esforço de defesa sem mobilização para a segurança e não haverá segurança sem Informações
No âmbito das Forças de Segurança
Apesar de estarem identificadas divisões dentro da PNTL, desde a sua constituição, o comportamento e atitude dos seus agentes perante a gravidade dos incidentes, pode ser considerado como muito estranho, evidenciando claramente divisões relacionadas com aqueles que pertencem aos distritos mais a Leste e os de Oeste e a sua passividade foi evidente, apesar das autoridades, estranhamente, referirem que a PNTL estava a controlar a situação e a monitorizar os movimentos dos elementos dissidentes.
Considerando o anteriormente exposto e, tendo em conta o que tem sido referido, ao nível interno e externo, relacionado com a existência de elementos armados (civis e ex-militares), não deixa de constituir um dos factores mais preocupantes da crise politico-militar. A avaliação dos factores referidos, anteriormente, permitem deduzir um risco elevado relacionado com a ameaça, que é real e não fictícia e portanto é compreensível que a população de Dili e muitos elementos da Comunidade Internacional tenham tomado as suas precauções, face à ausência de informação pública, que não distorcesse a realidade e que possa contribuir para o adequado esclarecimento da situação evitando o pânico e minimizando a instabilidade relacionada com a situação de segurança.
Importa ter presente a avaliação da situação efectuada por algumas agências internacionais (ABR/MAI06) não sofreu grande alteração (curiosamente o Bispo de Baucau refere em Portugal que está pior depois da demissão de Mari Alkatiri), sendo referido que a situação em Timor-Leste é de grande complexidade podendo assumir contornos de grande risco face aos movimentos de militares e civis armados, que estão referenciados em vários pontos do país e à ausência de forças de segurança em número compatível com a gravidade que a situação exige (não é um problema de efectivo, mas sim da sua distribuição e articulação no terreno e acima de tudo vontade em resolver os problemas de segurança), assim como ao registo de algumas deserções confirmadas de militares das F-FDTL, que se juntaram ao movimento de oposição ao governo (e que actualmente continuam a exigir a queda do governo). Neste contexto, julga-se importante acentuar, que numa sociedade aberta os órgãos de comunicação social rapidamente cobrem os acontecimentos e foi a própria TVTL a transmitir imagens da Policia Militar em Aileu e a entrevistar o seu Comandante (Maj Reinado) pelo que alguns políticos não deviam mostrar tanta indignação perante a Comunicação Social, procurando arranjar culpados onde não existem.
Escamotear, minimizar e adiar sistematicamente a resolução dos problemas das Forças de Segurança do país, que já estão perfeitamente identificados, não deixa de ser preocupante e pode afectar irremediavelmente a imagem e dignidade do Estado timorense.
Assim, importa acentuar que a frágil estrutura do Estado e as dissenções latentes numa sociedade onde a organização e o funcionamento das instituições se situam ainda muito aquém do desejável, como é o caso das F-FDTL e PNTL potenciam a eclosão, limitada mas recorrente, de conflitos cujos contornos nem sempre se conhecem, mas que constituem uma preocupação pelo facto de se prestarem às mais diversas formas de manipulação.
Controlo do armamento das Forças de Segurança
A existência de armamento na posse de civis não teve a sua origem na F-FDTL, como se pode constatar da inspecção/verificação efectuada, em JUN06, efectuada pela comunidade internacional;
Esta situação dá suporte a algumas notícias, que se têm vindo a registar, desde 2003, relativamente ao processo de aquisição e entrada ilegal de armamento em Timor-Leste, assim como o seu deficiente controlo por parte dos responsáveis da PNTL. Neste contexto, julga-se que a análise detalhada tem três níveis: O aspecto legal, as questões relacionadas com a segurança e o controlo do armamento e os critérios que devem ser seguidos no processo de aquisição.
Avaliação da situação de Segurança
As manipulações dos ex-militares e outros grupos de actividade criminal terão como principal motivação objectivos políticos relacionados com as divisões internas identificadas dentro da FRETILIN, que estão avaliadas, desde há muito tempo (2004), como sendo o principal factor de risco na ameaça interna relacionada com a luta pelo poder e tentativa de influência/controlo das Forças de Segurança por parte de alguns actores ou partidos políticos.
Assim, tendo em conta a análise efectuada poderá ser apresentada a seguinte avaliação:
Situação controlada mas ainda frágil, com tendência para normalizar, existindo indícios que confirmam a possibilidade de poderem ainda ocorrer situações, que tenham como objectivo criar grande instabilidade, tendo em vista objectivos políticos, que levem, eventualmente, a novas confrontações dos ex-militares, desertores, dissidentes da PNTL e outros grupos com as F-FDTL. Os grupos de actividade criminal poderão continuar com liberdade de movimentos para desenvolver actos de vandalismo e acções de intimidação, fomentando a divisão da sociedade timorense com consequente impacto negativo na estabilização e consolidação da situação de segurança em Timor-Leste.
A resolução da crise político-militar ainda não terminou e a avaliação da extensão dos danos, sendo dificultada por vários factores, já permitiu identificar que deixou “feridas que irão ser difíceis de cicatrizar”, que podem ser potencializadas pela eventual impunidade que se venha a registar, constituindo assim um factor a impedir a estabilização e consolidação da situação de segurança e potencializar a eclosão de novos conflitos que, normalmente, em Timor-Leste não têm escalada e por isso são de difícil previsão. Assim, o processo de desarmamento e reorganização da PNTL tem de ser transparente e elementos referenciados como dissidentes não poderão ser admitidos novamente na Instituição.
Finalmente, como síntese importa referir que a estabilização e consolidação da situação de segurança está essencialmente dependente dos seguintes factores:
Resolução das questões ao nível político, que têm estado a interferir directa ou indirectamente com o empenhamento operacional da Força Internacional de Intervenção;
Coordenação mais efectiva das Forças Internacionais de Intervenção, tendo em vista os seguintes aspectos:
– Deter e desarmar todos os militares e elementos da PNTL, que são considerados desertores, que se encontra fora da cidade de Dili (Ermera, Aileu, Ainaro e Bobonaro) e que atacaram as posições das F-FDTL, flagelando com armas de fogo outros locais na cidade de Dili; Em qualquer país normal o facto de ser desertor, só por si é crime punido pela lei; (em Timor-Leste preferem a reconciliação e apagar a legislação, depois admiram-se de o Estado de direito ser posto em causa);
– Impedir a liberdade de movimentos, deter e desarmar os grupos de elementos da PNTL, que se encontram referenciados desde 16MAI06 e de outros grupos de actividade criminal apoiados por elementos da PNTL desertores e ex-militares (peticionários), que são responsáveis pela destruição de casas e bens de civis conotados como sendo de Lorosae; Neste contexto, os elementos da PNTL referenciados como desertores/dissidentes não devem continuar a servir oficiais de ligação com a Força Australiana;
– Garantir segurança efectiva aos locais que foram alvo de actos de vandalismo, permitindo assim o regresso da população refugiada, que continua a sentir-se insegura, ameaçada e intimidada.
Coordenação efectiva de todos os intervenientes no sistema judicial, tendo em vista a eficácia das investigações e, consequentemente, evitar a impunidade dos responsáveis (autores) materiais e morais dos crimes que têm vindo a ser cometidos e a destruição de provas ou a sua fuga para fora do país.
Reorganização, consolidação e desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentado das Forças de Segurança, uma vez que a sua fragilidade constitui terreno propício às manipulações externas, que interessam objectivamente a determinados sectores da sociedade timorense e vão ao encontro dos objectivos estratégicos de alguns países da região, que não querem ou têm receio do desenvolvimento sustentado das Forças Armadas de Timor-Leste, que é a única instutuição capaz de garantir a unidade e soberania nacional, que actualmente já foi hipotecada à AUST. Neste âmbito sabe-se que existe um Estudo estratégico (“Força 2020”), que visa, precisamente, o desenvolvimento das F-FDTL para os próximos 20 anos. No entanto, o país dos cangurus não deve estar muito interessado e tudo fará para bloquear ou impedir esse desenvolvimento, pois as F-FDTL são a única instituição que poderá garantir a unidade nacional dos timorenses e soberania do país. Não assino mas tenho identificação para ser apresentada em lugar próprio. CHACAL